respostas de constitucional

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião, nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela, eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. Nota-se também que, o crime foi praticado antes da diplomação. Caso 2 Resposta: “Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução, cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos. Aula 7 Respostas: a) Sim, com base na interpretação literal ao art. 56, I, CRFB/88 (Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado,…

requerimento para que seja reconhecida a ele essa situação jurídica. Ele vai ter a possibilidade de fazer o alistamento eleitoral, terá o título de eleitor, sendo cidadão brasileiro, embora não tenha o pressuposto da nacionalidade. Pergunta: uma pessoa numa situação como essa pode ser deputado? Sim! Ele só não tem acesso aos cargos eletivos de brasileiro nato. Preenchidos todos os requisitos de elegibilidade, ele pode concorrer aos cargos eletivos que um brasileiro naturalizado também…

Universidade Católica de Pernambuco Professor: Felipe Sarinho Turma: MD9-704 Respostas da Questão: a) A Constituição Federal defende que quando o controle difuso é feito pelos Tribunais, é necessário que seja obedecida a “cláusula de reserva de plenário”, nos termos do art. 97, CF/88: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A…

de sua época, ela poderá ser recepcionada pela nova constituição. Semana 3 1)Decidido pelo STF a inconstitucionalidade da lei militar, garantindo que sejam tratados de forma isonômica entre civis e militares tendo ambos os mesmos direitos. 2)O STF decidiu que por não se tratar de um conteúdo substancial, os candidatos não foram prejudicados pela alteração. Semana 4 1)Em princípio não, pois a revisão seria apenas para pequenos detalhes da constituição. 2)Não é constitucional…

Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. (...) Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. 2-Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto…

Direito Constitucional III Aluna: Jennifer Nascimento Chaves da Silva Matrícula: 201301782254 Curso: Direito Caso Concreto 1 Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa.…

descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF. Questão discursiva: Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal…

Com base no Texto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS de Jose Afonso da Silva, responda as questões abaixo: 1. Segundo Canotilho a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios. No contexto constitucional brasileiro como pode ser revelado? No contexto constitucional o sistema aberto pode ser revelado pelas alterações de interpretação da constituição que se dão pelas emendas constitucionais e pelas decisões judiciais que podem ser fundamentadas com base em…

Não. Segundo o artigo 1 da lei nº 9455/97: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave…

respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva b. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo c. Da Moral e do Direito Correto d. Do Direito e da Moral e. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade…