DIREITO DO TRABALHO NO SECULO XXI

O DIREITO DO TRABALHO NO SÉCULO XXI Constitucionalismo Social: Ontem, hoje e amanhã. Estado-Providencia VS. Estado Social. Constatamos, na ocasião, que as condições desumanas de trabalho que assolaram o proletariado entre as duas primeiras revoluções industriais determinaram historicamente a necessidade de intervenção estatal para regulação da relação de emprego, como modo de minimizar as possibilidades concretas de afetação de direitos fundamentais ao ensejo da combinação entre necessidade, subordinação e autonomia privada, adequando-as patamares aceitáveis para ordem social. O Estado Social coincide, semântica e cronologicamente, com a onda do constitucionalismo social, empenhando a tessitura constitucional com nítido viés de esquerda. Há mesmo quem impropriamente fale em um “Estado quase socialista” ou em um “Estado socialista parlamentar”; outros, em um “Estado evolucionista”, intervindo na ordem econômica, colocando-se como árbitro nos conflitos entre o capital e o trabalho, superintendendo a produção, a distribuição e o consumo. Já o Estado do bem-estar social, em acepção mais própria, radica nas políticas do segundo pós-guerra, com o projeto de reconstrução da Europa e a adoção de modelos econômicos de tipo keynesiano em vários pontos do mundo. A ideia de Estado Social teve, diversas matrizes ideológicas e legislativas, enquanto o Estado- providencia detém um “padrão cultural único”, estritamente capitalista – qual resposta ocidental…

direção aos Estados Unidos, ao Paraguai, ao Japão e a vários países da Europa [01]. É relevante notar que boa parte desses trabalhadores desconhece seus direitos não só em outros países, mas também no Brasil. Por isso, este artigo científico também tem por objetivo divulgar as informações pesquisadas, que poderão ser úteis para parcela desses indivíduos que prestam serviço no exterior tanto para a iniciativa privada quanto para o próprio Governo brasileiro. No primeiro capítulo,…

o homem não for livre e tiver acesso ao direito fundamental ao trabalho também digno. Da mesma forma, não há possibilidade real do exercício do trabalho digno se não houver verdadeira preservação do direito fundamental à vida humana digna.6 Assevera, ainda, que “onde o direito ao trabalho não for minimamente assegurado (por exemplo, com o respeito à integridade física e moral do trabalhador, o direito à contraprestação pecuniária mínima), não haverá dignidade humana que…

PROPOSTAS METODOLÓGICAS PARA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA JUSLABORAL Fábio Rodrigues Gomes* SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve digressão sobre as origens e divergências dogmáticas em torno da eficácia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais na relação jurídica entre particulares; 2 Peculiaridades da Drittwirkung na esfera juslaboral; 3 A eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros;…

Direitos Fundamentais nas relações de emprego. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 1:Leia o seguinte texto extraído de: http://www.tst.gov.br/Ssedoc/PaginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_71/rev_71_3/rev_71_ 3_3.pdf “...Caso (3)...Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma vaga para trabalhar na cozinha, mas que só poderia contratá-lo se retirasse a sua barba, uma vez que…

empresas de serviço público; f requerer aplicação das penalidades previstas no decreto em referência; g requisitar informações às repartições públicas e aos sindicatos. Em 1940, foi editado o Decreto-lei n. 2.852 a Procuradoria do Trabalho passou a denominar-se Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo imediatamente identificada à partir de 1942, quando Getúlio Vargas nomeou comissão para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Constituição Federal de 1988, com a…

PREVIDENCIÁRIO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO Foi com a civilização hebréia que o trabalho adquiriu um elevado sentido. Se o reino terreno, pelos hebreus esperado, se estabelecerá pela graça de Deus, é preciso, entretanto, prepará-lo não só com a prece, mas com o trabalho que cria o espírito da disciplina. O reino não é só dádiva, mas também conquista. Babilônia – Código de Hammurabi Hammurabi governou na Babilônia entre 1792 e 1750 a.C. É autor de 282 sentenças que…

Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Assinada durante a realização da Assembleia Geral das Nações Unidas, a carta enumera, em 30 artigos, os direitos humanos e liberdades fundamentais que todos os humanos possuem. Art.º 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência,…

existe, em matéria de integração do Direito Internacional ao sistema jurídico pátrio, um tratamento diferenciado para as normas de direitos humanos, realizou-se uma análise sobre os temas mais importantes em matéria de direitos humanos, sendo, ao final, proposto um critério classificatório das convenções, com fundamento no princípio da equivalência. Por derradeiro, foram examinados alguns problemas relacionados à incorporação das convenções da OIT ao ordenamento jurídico pátrio.…

não como mercadoria ou elemento de produção. A legislação trabalhista garantista coexiste com o princípio da dignidade humana que está inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demonstra, assim, que o primeiro embasamento do valor trabalhista é o próprio ser humano. Portanto, a dignidade humana tem uma posição de destaque no exercício dos direitos e obrigações que se manifestam nas relações juslaborais e aplicando-se em muitos momentos na Constremac,…