direito tributário

UNIVERSIDADE TIRADENTES-UNIT CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – DIREITO PREVIDENCIÁRO MEDIDA DE EFICIÊNCIA 2013/11 ANÁLISE SOBRE O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (Ver artigo 149 da CF/88) Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 - LOAS). Os benefícios…

jurídica ao cidadão. No âmbito previdenciário, temos a forma rigorosa como age o INSS, em que nega por vezes o benefício ao segurado que possui o direito, gerando inúmeras demandas na justiça. Assim, abordaremos a presente questão a fim de esclarecer a possibilidade da aplicação desse novo instituto em nosso ordenamento jurídico, correlacionando ao direito do segurado em renunciar um benefício para adquirir outro mais vantajoso. 2 CONCEITO DESAPOSENTAÇÃO Primeiramente,…

Federal: XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigação de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Esta Lei foi…