Constitucional Alexandre De Morais

Habeas Corpus trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa…

a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna inaceitável a utilização da divisória de sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher, aceitando-o, porém, quando…

compreender melhor o objetivo do mestre austríaco de elevar o Direito a posição de verdadeira ciência jurídica. Kelsen nasceu em 1881 na cidade de Praga. Formou-se em Direito na Universidade de Viena em 1906 e de 1921 a 1930 foi juiz da Corte Constitucional da Áustria. Em 1940 emigrou para os Estados Unidos e no ano de 1943 tornou-se professor de Ciência Política da Universidade de Berkeley até morrer em abril de 1973, aos 91 anos. Entre as principais obras do autor, está Teoria pura do direito,

atributo inerente da vida humana pelo simples fato de alguém "ser humano”, se tornando, desta forma, merecedor de respeito e proteção, não importando sua raça, sexo, idade, estado civil ou condição sócio-econômica. A sua verificação como princípio constitucional faz apenas o seu reconhecimento, com a fixação dos direitos fundamentais incidente a todos os humanos desde a concepção no útero materno, não se vinculando e não dependendo da atribuição de personalidade jurídica ao titular, a…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ÂNTONIO CARLOS UNIPAC AIMORES TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONCEPÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES SENTIDO SOCIOLÓGICO, JURÍDICO, POLÍTICO E AS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. ANNA KAROLINE LOSS 30 E MARÇO DE 2012 – AIMORES/MG 1- INTRODUÇÃO O termo Constituição pode ser empregado em diversos sentidos, podendo dizer que todo homem tem sua constituição, uma vez que segundo o léxico, não passa do “ato de constituir algo”. A Constituição é…

Aula 1 Aplicação Prática Teórica Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Alexandre não terá que indenizá-lo, uma vez que não há qualquer tipo de…

artigo 93, da Constituição Federal. "O Poder Legislativo não pode ditar ao Poder Judiciário como deve interpretar a Constituição. Esse papel cabe sumamente ao próprio Judiciário; e, em derradeira instância, ao Supremo Tribunal Federal, guardião constitucional da Carta Maior”, afirma Paulo Luiz Schimdt, presidente da entidade. Juízes ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que nos casos trabalhistas, por exemplo, a norma prejudicaria os hipossuficientes. Isso porque as…

se alteram Leis Orgânicas (por exemplo: art. do código civil), logo o valor da norma constitucional é igual a do C.C. 6- HÁ LIMITE PARA O EXERCICIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO? Não! por se originário ele é incondicionado e ilimitado, salvo exceção do não retrocesso social 7- PORQUE SE DIZ QUE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ADMITE A CLASSIFICAÇÃO DE SUPER-RÍGIDAS vou tentar explicar: o Alexandre de Morais, autor da teoria do super rígido, diz que a nossa constituição de 88 é…

desvio de poder, no âmbito da "moralidade administrativa". Alexandre de Moraes[3] acredita que o tema seja de difícil conceituação na doutrina, e sugere que não basta ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, e propõe que a moralidade seja um pressuposto de validade para toda a Administração Pública. Hely Lopes Meirelles[4] teria seguido os ensinamentos de Hauriou, ao lecionar que a moralidade administrativa de uma moral jurídica, como conjunto de regras de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO JANI VANINI CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA Resposta ao Estudo de Caso Cáceres, 2013. Atividade Avaliativa – Direito Constitucional I Caso prático 1 Alexandre, cujos pais são separados, foi criado durante toda a vida por sua mãe. O seu pai fornecia ajuda financeira: pagava a pensão alimentícia em dia, ajudava no custeio da mensalidade escolar, no pagamento do plano de saúde, etc., porém