Consignação E Pagamento Tutela Modelo

maliciosamente e substancialmente o seu patrimônio a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se insolvente, com seu passivo superando o ativo. O objetivo é o prejuízo do credor decorrente da insolvência do devedor. E não só nas transmissões onerosas pode ocorrer fraude contra credores. Também pode ocorrer em atos de transmissão gratuita de bens (doações) ou remissão (perdão) de dívida, pagamento antecipado de dívidas vincendas e constituição de garantias…

Rua Alfredo Guedes nº 1949, sala 110, 1º andar Piracicaba/SP onde recebe intimações e notificações, a presença de Vossa Excelência, propor a, presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA. Em face de BV FINANCEIRA S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 14171, Torre A-8, andar conjunto 82, bairro Vila Gertrudes – na…

complexidade do arrendamento mercantil. | | Não se cuida de simples locação, pois as prestações já pagas pelo arrendatário não representam tão somente um mero | |aluguel, mas representam principalmente o parcelado pagamento do bem. O aluguel já compreende a totalidade dos custos | |suportados pelo operador, acrescidos do seu lucro, o que torna impossível considerar o contrato como de simples locação. | | No Direito Brasileiro, o contrato de…

Programa: -Teoria Geral das Obrigações - Fontes das Obrigações - Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser…

princípios e regras orçamentais: a) - Regra da anualidade; b) - Princípio da plenitude, abrangendo as regras da unidade e da universalidade; 14 c) - Princípio da discriminação, incluindo as regras da especificação, da não compensação e da não consignação; d) - Regra da publicidade; e) - Regra do equilíbrio; f) - O princípio da equidade inter-geracional. Vejamos, em síntese, em que se traduzem estas regras: a) Regra da anualidade A regra da anualidade significa que o…

Conceitos importantes a desenvolver: Relações sociais em geral; Relações jurídicas; Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a…

agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Banco ABN AMRO Real S/A contra decisão do Juiz de Direito da comarca de Jaraguá do Sul, que, na ação de busca e apreensão ajuizada contra Valdir Grabner, postergou a apreciação da liminar para depois do prazo da purgação da mora e resposta do demandado. Aduziu que os requisitos necessários para a concessão da medida liminar restaram preenchidos, haja vista o atraso no pagamento do contrato de financiamento e a…

determinar o ressarcimento por perdas e danos como um “prêmio de consolação”, como que “reconhecendo sua impotência, fomentando um pedido de desculpas pela incapacidade de fazer funcionar a contento, o instrumental da tutela”3. 2 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela sancionatória e tutela preventiva. In: Temas de Direito Processual, segunda série, 2. ed., p.21-29. São Paulo: Saraiva, 1988. p.23. 3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. 1988. Op. cit., p.23. 11 O paradoxo…

imorais e de maus costumes sociais . A determinação judicial é permanente e irrevogável. Outrossim, o artigo 1728 do Código Civil estabelece que os menores serão postos em tutela nas seguintes situações: nos casos em que os pais falecerem ou vierem a serem julgados ausentes; ou nos casos dos pais decaírem do poder familiar. A tutela é incompatível se possível a prática do poder familiar pelo um dos genitores. A perda do poder familiar, conforme assevera Silvio Rodrigues, é sanção de…

DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é um direito público subjetivo – o sujeito tem a faculdade de se utilizar dele ou não, que é exercido contra o Estado: a ação é proposta contra o Estado (a ação é contra a inércia do PJ), em…