Consignação E Pagamento Tutela Modelo

processos tributários ................................................ 131 2.3.4. Jurisdição, tutela jurisdicional e tutelas jurisdicionais tributárias ........... 134 2.3.4.1. Função jurisdicional e jurisdição tributária .......................................... 134 2.3.4.2. Tutela jurisdicional: norma e ato de cumprimento ............................... 143 2.3.4.3. Tutelas jurisdicionais tributárias: conceito e classificação ................... 164…

características dominantes das várias instituições que a legislação comum desenvolverá posteriormente. Os quatro plexos normativos estão nela consignados: o sistema nacional, o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal; através do modelo federativo adotado pela Carta Magna Nacional. 5. O subsistema constitucional tributário Seguindo mesmo raciocínio de designação de um sistema normativo dentro de outro sistema segundo a seleção de…

chamado por diversos doutrinadores de “processo sincrético”, no qual temos atos cognitivos e satisfativos. Assim, pretende-se destacar os principais pontos da Lei n. 11.232/2005, em específico, o procedimento executivo das sentenças que condenam ao pagamento de quantia certa, denominado “cumprimento de sentença” que dentre as modificações trazidas é a mais significativa. Inicialmente, será tratado sobre o cumprimento da sentença, destacando-se o novo conceito de sentença e…

Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A tutela do Direito e dos Direitos. 2.12. A Garantia das Obrigações. 2.13. A Responsabilidade Civil. 2.14. Causas de Exclusão da Ilicitude. BIBLIOGRAFIA 1.- TELLES, Inocêncio Galvão – Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, Coimbra…

Liquidação por arbitramento 9.9.2.3. Liquidação por artigos 9.9.2.4. Impugnação à sentença de liquidação 9.9.2.5. Natureza jurídica da sentença de liquidação 9.10. Execução por quantia certa contra devedor solvente – processamento 9.10.1. Citação, pagamento, depósito para apresentação de embargos 9.10.2. Nomeação de bens à penhora 9.10.3. Penhora 9.10.3.1. Introdução 9.10.3.2. Resistência à penhora 9.10.3.3. Bens impenhoráveis 9.10.3.4. Penhora on-line 9.10.3.5. Penhora na renda…

espiritual, dentro do autorizado pelas normas e nos limites do exercício fundado na boa-fé”. Dividem-se em modalidades como o direito à vida, corpo, liberdade física, nome, honra, imagem e intimidade. Para a defesa de tais direitos o cidadão conta com a tutela inibitória e ressarcitória como se pode perceber da leitura dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Em inúmeras situações os referidos direitos (bens) entram em rota de colisão, exigindo do operador do direito a devida ponderação…

mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição , também sob o aspecto da moralidade." Sujeitando-se a Administração Pública à verificação da legalidade de seus atos, não poderiam suas emanações volitivas escaparem da necessária tutela por parte do Poder Judiciário. Aliás, como pontifica a brilhante Professora Cármen Lúcia Antunes Rocha, "no Direito Administrativo, é mister considerar-se que toda agressão ao direito contamina o ato. A Administração Pública não age…

respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra , pela matéria de fato e de direito abaixo aduzida: I- DA ADESÃO O autor, em agosto de 2010, adquiriu um automóvel marca Fiat Modelo Palio ELX/1.6 ano 2000, Placa MAS 0635, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), realizando um financiamento em tal…

.............................................................. 103 CAPÍTULO V – ALIMENTOS ......................................................................................... 105 -1- Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI CAPÍTULO VI – TUTELA E CURATELA ...................................................................... 107 CAPÍTULO VII – DIREITO DAS SUCESSÕES .............................................................. 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti…

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado nos Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 2.14.7 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Comissão do Concurso por…