Ação de Consignação em Pagamento

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se "com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor" (2). Com a reforma do Código de Processo Civil de 1994 (Lei n° 8.951, de 13.12.94), passou a ação de consignação em pagamento a ter três aspectos fundamentais, que a difere do antigo modelo. A primeira dessas alterações é a de maior peso porque interfere no modo como a própria ação de consignação se insere entre os meios destinados à tutela contra a mora debitoris: consistiu em abrir para o sedizente devedor por obrigação pecuniária a faculdade de efetuar depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o depósito feito em juízo, contornando com isso a necessidade de ingresso nas vias judiciais. A segunda delas permite que o réu levante desde logo o valor depositado, sempre que sua contestação esteja limitada à alegação de insuficiência do depósito. E a terceira, confere à ação de consignação em pagamento a conotação de actio duplex, na medida em que outorga eficácia executiva à sentença que concluir pela…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, solteiro, vendedor, portador da CI nº e CPF nº, residente e domiciliado na rua , nº , bairro em / MG – CEP: , por intermédio de seu bastante procurador que ao final subscreve, dr. , advogado inscrito na OAB/MG sob o nº , vem ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…

nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação,…

feito. DOS FATOS O Consignante em 19/01/2011 firmou com o Consignado o Contrato de Crédito Direto ao Consumidor – CDC nº. 3002808565, para financiamento/aquisição de um VEÍCULO, marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, cor PRATA, placa NGU-0154, ano/modelo 2007/2007, renavam 91901934-0. RESUMO DEMONSTRATIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Contrato de Financiamento Bancário (CDC n.º 3002808565) Valor Financiado: R$ 12.000,00 Valor nominal de cada parcela mensal: R$ 421,90…

Modelo de Petição - Ação de Consignação em Pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... (qualificação), por meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de (qualificação se dispor, ou), cuja qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas. DOS FATOS: O Autor no início do ano de 2010, por ser motorista, e…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: …

Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL. Petição inicial. Pedido de Gratuidade de Justiça Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela AUTORQUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por seus Advogados in fine assinados, conforme instrumento de procuração em anexo , todos com escritório profissional no endereço descrito no rodapé desta página, onde recebem as correspondências, intimações e citações de…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU/GO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! AUTOR, brasileiro, (qualificações), inscrito no CPF nº .../.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI. ANTONIO RIBEIRO DOS ANJOS, brasileiro, casado, vendedor, Portador do R.G nº 785.151/SSP-PI e inscrito no CPF nº 216.469.533-04, residente e domiciliado na Rua Coelho de Resende, 1186, CEP: 64000-000, Teresina PI. Representado por seu Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO NUNES OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/PI Nº 6793. Vem perante V.Exa. Propor; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE…