Considere As Seguintes Afirmações I Inexiste Um Limite

permitindo a construção de um modelo que realize uma função social. Em inúmeros dispositivos se percebe, claramente, a já referida técnica das cláusulas abertas, o que confere muito maior responsabilidade aos magistrados, QUE terão que fixar os seus limites e consolidar os conceitos enunciados. Foi por isto que o Professor Miguel Reale, coordenador do projeto, afirmou que o Código está, a gora, na mão dos juízes, que deixam de ser, apenas, a “boca da lei”, para exercer uma função efetiva…

o termo inicial da contagem do prazo estabelecido para comprovação do recolhimento do débito, tomando por base a data em que os créditos orçamentários locais estejam em condições de serem devidamente executados, em respeito ao disposto no art. 165, I e § 5º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acórdão 1591/2010 Segunda Câmara (Sumário) Julgam-se regulares com ressalvas as contas em razão da pouca expressividade das falhas detectadas no…

Esquematizado_p. 001-032.indd 4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo : Saraiva, 2011. Bibliografia 1. Direito civil 2. Direito civil – Brasil I. Título. 10-06749 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de…

fontes do direito significa buscar o ponto de onde elas surgiram, no aspecto social, para ganhar relevância jurídica. Não há unanimidade na classificação das fontes do direito, sendo certo que, em uma visão civilista clássica, pode ser adotada a seguinte classificação: 1.1.2.1 Fontes formais, diretas ou imediatas São constituídas pela lei, pela analogia, pelos costumes e pelos princípios gerais de direito, conceitos que são retirados do art. 4.° da Lei de Introdução. São fontes independentes que

pedagógicas, formais e informais, o que inclui a Educação Popular da qual tratamos neste estudo. Bordenave (1985) aponta de diversas formas para o sentido social da comunicação. Ele acredita que a comunicação por si mesma, separada da vida social, inexiste. Assim, sociedade e comunicação são uma coisa só e a vida se confunde com a comunicação. Para este autor, a “comunicação é uma necessidade básica da pessoa humana, do homem social.” (BORDENAVE, 1985, p.19). Há também uma comunicação…

convencionais. Ao legislador não é concedido o direito de criar, inovar. As leis são naturalmente conservadoras, pois colocam uma moldura nos fatos da vida. Como a vida está antes da lei, esta sempre é retardatária, sempre vem depois e tenta impor limites, formatar comportamentos dentro dos modelos preestabelecidos pela sociedade. A função de apanhar o fato e transformá-lo em um direito é relegada ao Judiciário, a quem não cabe somente impor sanções quando flagra o descumprimento de uma…

principal seja apenas típico; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 06 Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95, orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> simplicidade, artificialidade e informalidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> oralidade, celeridade e oficiosidade; C) <!--INPUT…

venda nulo por incapacidade absoluta do agente, para outros é um negócio jurídico nulo, mas aceito socialmente e para os adeptos da teoria do ato-fato, não é negócio jurídico, não é um contrato, é um ato-fato, pois provém de atitude humana na qual inexiste qualquer consciência. c) NEGÓCIO JURÍDICO: É a manifestação de vontade, com base na sua autonomia privada da vontade (dentro do que a lei permite), pela qual o particular regula por si os próprios interesses (a maioria dos contratos…

disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema. Palavras chave: lançamento, revisão, vício,…

aprendizagens novas. Condições físicas As condições físicas do aluno e as de seu ambiente de estudo devem ser favoráveis, possibilitando o trabalho atento e tranqüilo. Criar melhores condições de estudo é melhorar o rendimento. Para tanto, observe o seguinte: a) Conservar as boas condições de saúde; b) cuidar dos problemas físicos existentes e que dificultam o estudo: visão e audição deficientes, respiração nasal obstruída, c) Procurar melhorar às condições do local de estudo; d)…