Considerações Finais Da Cpc 20

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO Ana Luiza Berg Barcellos* 1. Introdução O presente trabalho pretende, inicialmente, apresentar, ainda que de forma sucinta, a definição, a finalidade e a relevância dos princípios jurídicos em nosso ordenamento normativo de modo a propiciar a percepção do conteúdo do princípio do devido processo legal em toda a sua amplitude. No que tange…

Dicas para identificar as peças processuais. Tipo Cível 1- Petição Inicial: É a peça em que o Autor vem apresentar, interpor, mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE

princípio da razoável duração do processo também pode ser observada no julgamento de decisão que explica o objetivo principal da multa nos embargos declaratórios, como segue: PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos…

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Prevista no artigo 5911 e ss do CPC, a responsabilidade patrimonial é instituto de extrema importância para o processo de execução, podendo ser conceituada como o “estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (592), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio” (Didier: 2011 pag. 251). Ligada ao princípio da patrimonialidade, vez que faz incidir…

ATIVO IMOBILIZADO - TRIBUTOS RECUPERÁVEIS E APLICAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO Jurandir José Guimarães² Marcus Lopes da Silva³ Selma Roseni Lins4 Maria Anete Moura Cordeiro5 RESUMO A sociedade, ao final de cada período, apura o resultado contábil e fiscal. A depreciação é a despesas com relação ao desgaste dos bens do imobilizado, os quais devem ser reconhecidos de acordo com a vida útil de cada grupo de bens. O contribuinte tem que estar atento à depreciação para fins fiscais,…

crédito. OBS.: Regras Especiais Para o Litisconsórcio: 1. O prazo é contado em dobro quando houver diferentes procurados. Art. 191, CPC (é mais usando para os réus). 2. O prazo para defesa no procedimento comum ordinário, somente começa a contar juntada do último mandado de citação. Art. 241, II, CPC. 3. Obs. Não se aplica os embargos a execução os artigos 241 e 191 do CPC (se forem conjugês costa-se da última juntada do mandado de citação do conjugê). c. - Simples ou Comum: é aquele em…

pagamento para satisfação do crédito do autor, ante a indisponibilidade de seus direitos, além de que tal procedimento não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem o que não ocorre o trânsito em julgado material. Outra corrente…

doutrinário. Nessa seara, será de extrema importância a análise das chamadas “cautelares satisfativas”, que explicitam a zona cinzenta existente entre tais institutos, observando-se qual a influência desse fenômeno no cotidiano prático forense. Ao final, uma breve análise de como o tema vem sendo discutido no projeto do Novo Código de Processo Civil, de acordo com a mais recente versão do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados, em 17 de julho de 2013, buscando-se, aí, conclusões…

quantitativamente, em causas e efeitos.” Ornelas ( 1995) conceitua: O principal regulador da pericia é o CPC, que obteve várias atualizações e ampliações, ele apresenta a base necessária para fazer com que os profissionais encontrem subsídios para conduzir suas investigações do inicio dos atos preparatórios até o termino dos atos de execução. Em que pese às considerações dos autores citados, abstraindo o significado etimológico no que tange ao aspecto conhecimento e…

objetivo de esgotar a análise de alguns tópicos constantes no referido projeto, sendo eles: Intervenção de Terceiros, Litisconsórcio e Do Juiz e Seus auxiliares os quais sofrerão mudanças bastante significativas. A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC Caso seja aprovada as alterações que estão sendo propostas no Congresso Nacional para o novo Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros no processo passará a ter uma estrutura bastante simplificada, o que favorecerá não…