Considerando O Preambulo Como Se Considera A Carta

Enquanto a 1934 foi votada, fruto de uma convenção, assembléia, a de 1937 se deu através de uma outorga. Não é possível misturar os critérios de legitimidade e objetividade. “Carta Constitucional” é o termo utilizado para identificar as Constituições positivadas pela outorga. A Constituição de 1934 (convenção) foi revogada pela “Carta” de 1937 (outorga). QUANTO À FUNÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1 CONSTITUIÇÃO-GARANTIA – São as Constituições clássicas, que anunciam as garantais e as…

a mesma disse que não reconhecia o pagamento. Considerando que a Promovente é pessoa simples, trabalhadora e honesta com as suas obrigações pagou novamente a boleta para a Promovida (conforme figura nº 02) com o fim de não ter nenhum problema com o seu nome. Sendo a mesma recebida da mesma maneira, pois só é possível efetuar o pagamento depois da data do vencimento no estabelecimento da Promovida, no qual foi entregue a Promovente uma carta de anuência para ser apresentada no…

Conselho Federal de Educação Física e: CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 8º do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696, de 1º de Setembro de 1998; CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, como órgão formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social; CONSIDERANDO a fi nalidade social do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que um país…

deputados e 11 senadores. Aprovada a PEC na Comissão Especial, o projeto é encaminhado ao Plenário (Plenário da Câmara ou do Senado). 2. Discussão e votação: a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver o quórum necessário. Quórum do Plenário para discussão da PEC, é de 10% dos parlamentares. Plenário da Câmara (10%): 52 parlamentares. Plenário do Senado (10%): 09 parlamentares. Quórum do Plenário para…

1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Individuais (Parte I). SUMÁRIO 1-Apresentação Inicial e Cronograma 2-Pirâmide de Kelsen 3-Estrutura das Constituições 4-Classificação das Normas Constitucionais 5-O Preâmbulo da Constituição 6-Princípios Fundamentais da RFB 7-Objetivos Fundamentais da RFB 8-Princípios que Regem a RFB em suas Relações Internacionais 9- O Art. 5º da Constituição 10-Lista de Questões 11-Gabarito PÁGINA 1-2 3-7 8 …

propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança. Retomando a idéia de que tais Declarações iniciaram um processo de reflexão em torno dos direitos fundamentais realçando a dignidade da pessoa humana, Fábio K. Comparato (1999, p. 211) considera que: a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 representou a culminância de um processo ético iniciado com a Declaração de Independência dos Estados Unidos e a Declaração do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, o que…

material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988 Classificação da Constituição Federal de 1988 Histórico das Constituições Brasileiras Preâmbulo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Princípios constitucionais 6- Poder Constituinte Conceito geral Poder Constituinte originário Conceito Características Classificação do PCO quanto à dimensão…

lavrou-se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa de número 326688773 (documento anexo 04). 02 - A referida notificação apurou supostas dívidas no Período de 07/1991 à 03/1997. (documento anexo 04). Considerando-se a data do lançamento, em 31/08/1998, a fiscalização apurou valores abrangendo competências de 07 anos e 01 Mês ateriores à lavratura da referida Notificação. 03 - O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS valeu-se…

doutrina que há muito tempo vem utilizando a denominação Direito Constitucional do Trabalho, ou seja, a parte da Constituição da República que trata das regras do Direito individual e coletivo do trabalho. A Constituição Federal, trata, desde o preâmbulo da instituição de um estado democrático que tem como objetivo assegurar os direitos sociais. Dentro da constituição podemos ressaltar os direitos fundamentais, os direitos e suas garantias fundamentais, os direitos trabalhistas, os…

dos homens. 12. Pode-se afirmar, sobre os forais e cartas de franquias: a) Consistem no resultado de um acordo entre reis e barões revoltados que, apoiados pelos burgueses, inscreviam seus próprios direitos . b) b) Consistem na sujeição de todos, inclusive e especialmente das autoridades, ao impé- rio do Direito. Equivale, pois, ao Estado de Direito como limitação do poder, num sistema de direito não escrito. c) Os forais e cartas de franquias não se preocupam com os…