Considerando As Normas Vigentes Em Direito Falimentar

Paulo Cezar Ferreira de Souza Resumo A Perícia Contábil no Brasil, apesar de já contar com regras claras, emanadas pelo CFC e de uma legislação adequada, desde 1973, ainda está longe de ser executada como recomendam as regras e legislação vigente. Isto ocorre por diversas razões que impedem a correta execução dos trabalhos periciais. Dentre essas razões, pode-se citar a forma como os peritos são nomeados, o baixo nível da maioria dos trabalhos realizados, a ausência de conclusão até em

i Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1° - O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste Código. Art. 2° - As normas deste Código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do Código anterior. Art. 3° - O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas…

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1º. O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos reali­zados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas…

DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL Rondonópolis-MT 2012/2 ELTON JHONNATA MEDEIROS DIAS DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL Trabalho apresentado para recuperação de conteúdo oficial da disciplina de Direito Empresarial, orientada pela profª Claudia Moraes, 8º semestre do Curso de Administração 2012/2 FAIESP – Unidade UNIC Floriano Peixoto – Rondonópolis-MT Rondonópolis-MT 2012/2 UMA NOVA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. Inicialmente surge o seguinte questionamento: o que deve ser entendido por empresa nos

plano recebem de acordo com o contrato, porém é interessante que façam parte do plano em razão da uniformização dos procedimentos a serem adotados em relação aos credores, ou seja, os credores que não têm interesse na recuperação continuam tendo o direito ao crédito, que será satisfeito na forma estabelecida no contrato. Trata-se de um favor legal, mas que devem ser cumpridos todos os requisitos exigidos. Há uma maior flexibilização da recuperação em relação à concordata. É uma…

Departamento pessoal e previdenciário * Elaboração de folha de pagamento mensal. * Registro de admissão, anotações de salários, recolhimentos de contribuições sindicais e referentes a demissões. * Controle de férias e demais direitos trabalhistas. * Apresentação de CAGED, RAIS e relação de contribuição sindical. * Consultoria para melhor aplicação das regras trabalhistas, como advertências, suspensões e demissões por justa causa, com o devido processo administrativo

17] H.E = 263,50 D.S.R Hora Extra: Sobre o valor da hora extra é devido o reflexo sobre o Repouso Semanal Remunerado, para calculá-lo iremos utilizar a seguinte fórmula: Valor das horas extras (HE) / Dias Úteis x DSR. Considerando os valores acima, e um mês com 25 dias úteis e 5 DSR, teremos: HE = 263.50 DSR HE = (263,50 / 25) x 5 DSR HE = 52,70 2.1.3 - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é devido aos…

MARANHÃO – UNICEUMA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís…

histórica das relações comerciais, verificando a evolução do direito comercial presente no Brasil resultado de preocupação do Estado que assume caráter protecionista. Nesse caso, nos propomos a partir desse trabalho abordar o surgimento e a evolução do direito comercial e empresarial brasileiro e, ao mesmo tempo realizar um estudo sobre o aspecto da legalidade e do social de uma empresa, com objetivo de analisar na prática à aplicação desses direitos. ETAPA 1. Passo 1 – Leitura do…

NOÇÕES E AMBITO DO DIREITO COMERCIAL SUMÁRIO: Conceitos gerais. I. Conceito econômico de comércio. 2. Conceito jurídico de comércio. 3. Direito econômico e direito comercial. Formação histórica do direito comercial. 4. Origens do direito comercial. 5. O direito comercial como disciplina histórica dos comerciantes (Conceito subjetivo). 6. O direito comercial como disciplina dos atos de comércio (Conceito objetivo). 7. O direito comercial como o direito das empresas (Conceito subjetivo