Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE - A elaboração de uma nova constituição é obra do Poder Constituinte Originário. TITULARIDADE E EXERCÍCIO • Diante do princípio democrático da soberania popular, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo. • O exercício do Poder Constituinte pode se dar de duas maneiras: a) Revolução, quando um grupo revolucionário edita uma Constituição; b) Assembleia Constituinte, quando representantes eleitos pelo povo…

NOTAS SOBRE PRINCÍPIOS BIOÉTICOS DA CONSTITUIÇÃO* NOTES ABOUT BIOETHICAL PRINCIPLES OF THE CONSTITUTION Tiago Batista Freitas RESUMO O presente trabalho visa realizar uma breve análise acerca da possibilidade de compreensão de princípios bioéticos implícitos na Constituição Federal a partir da aplicação da hermenêutica filosófica. O tema apresenta-se bastante relevante em face dos diversos avanços tecnológicos na área da biotecnologia, sendo a doutrina ainda bastante escassa. Dentro…

risca a ideologia repressiva, sem se preocupar com a tutela dos direitos fundamentais. Em nome do interesse público, as diligências policiais são justificadas como necessárias para a apuração dos indícios de autoria e de materialidade do delito. E, considerando que o Inquérito Policial não reconhece o investigado como sujeito de direitos, a política de segurança se sobrepõe à tutela dos direitos fundamentais. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 rompeu definitivamente com a…

Direito e pela Hermenêutica Filosófica, um outro horizonte para a compreensão da Teoria das Fontes do Direito que melhor coadune com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Para isso, primeiramente, serão apresentadas as principais abordagens acerca das fontes do Direito presentes nos diferente manuais de Introdução ao Estudo do Direito. Em seguida, se discorrerá, brevemente, sobre o Estado Democrático de Direito, suas exigências e características. Isso feito, proceder-se-á…

da União, inscrevendo-o Internet: (com adaptações). 19 em seu art. 89. Idem (com adaptações). Em relação aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens que se seguem. 1 Seriam mantidos a correção gramatical do período e o seu sentido original se a conjunção “pois” (R.7) fosse substituída Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens subsequentes. 5 por qualquer uma das seguintes: porque, visto que, uma vez O…

em relação às demais normas do ordenamento jurídico 2. (V) O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos. 3. (F) A ideia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade. Questão 02. . No que tange à supremacia material, é incorreto dizer: a) Implica que as normas constitucionais estejam acima…

Teoria do Direito, Direitos Fundamentais e Imaginário Jurídico. É pesquisador da obra de C.S. Lewis, tendo escrito livros e feito várias palestras sobre a obra do literato inglês. É orientador (coordenador) do CEDIC (Centro de Estudos de Direito Constitucional) e membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas desde a sua fundação, ocupando a cadeira 28, tendo José de Alencar por patrono. O livro A Essência do Direito apresenta na parte introdutória o fundamento da existência e da…

tema “a posição da jurisdição constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento…

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências…

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E OS LIMITES À MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL EM KONRAD HESSE NORMATIVE FORCE OF THE CONSTITUTION AND LIMITS OF CONSTITUTIONAL MUTATION IN KONRAD HESSE Iara Menezes Lima* João André Alves Lança** RESUMO ABSTRACT O presente trabalho investiga o tema central da obra de Konrad Hesse: a força normativa da constituição, cujas raízes estão na sua crítica às concepções de Ferdinand Lassalle acerca da definição de constituição (constituição escrita…