Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

Inteligência. Brasília: ABIN, n.o 5, out./2009. Internet: <www.abin.gov.br> (com adaptações). 1 Das informações do texto conclui-se que o intercâmbio de dados e informações entre agências de inteligência coíbe a expansão de redes criminosas. 2 Considerando-se que as operações de inteligência são instrumentos legais disponíveis ao Estado, é correto inferir que os serviços de inteligência prescindem das formalidades legais para a obtenção de dados sigilosos. 3 O argumento de…

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes.…

Eixo Orientador III). Todos esses assuntos foram retomados e ampliados na prova de 2013, com a cobrança específica da disciplina Direitos Humanos. Vejamos a ementa do edital CESPE: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituição Federal. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos…

jurídico brasileiro, especialmente no que se refere a emendas à Constituição. Sabendo das tensões inerentes ao exercício do poder constituinte reformador, faz-se necessário explorar sua relação com os demais poderes da República. Considerando que a rigidez constitucional não deve ser concebida como uma decisão política estática e imutável, as mudanças na Constituição devem ser exercidas; e isso se dá por meio de um processo legislativo. São apresentadas algumas ideias básicas…

defesa da ordem pública, ela se resume também na defesa de grupos ou classes particulares. A orientação classista da atividade de polícia consentiu, além disso, que normas claramente destinadas à salvaguarda da integridade física da população contra inimigos naturais tenham sido utilizadas com fins repressivos: pensemos, por exemplo, nas normas sobre a funcionalidade dos locais destinados a espetáculos públicos (cinemas, teatros, estádios etc.) e no uso que deles se fez em tempos e…

presentes na norma-padrão de incidência tributária suprimindo-os parcialmente, ou seja, diminui o campo de atuação do antecedente ou do consequente através da mutilação de um de seus critérios, de forma a paralisar a atuação da RMIT em situações específicas. Destaque-se que as isenções necessariamente devem vir previstas em lei e são veiculadas através de regras de estrutura e não de comportamento, portanto, tais normas trazem determinações acerca do relacionamento entre as normas de…

ordenamento jurídico. IV. São quatro os principais princípios constitucionais afirmativos do trabalho na ordem jurídicocultural brasileira: o da valorização do trabalho, em especial do emprego; o da justiça social; o da submissão da propriedade à sua função socioambiental; e o princípio da dignidade humana. V. Em um sistema normativo as normas são gênero, do qual os princípios e as regras são espécies. Têm-se, assim, as normas-princípios e as normas-regras. Um dos critérios de distinção…

VIEHWEG E MÜLLER: AS BASES DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO NEOCONSTITUCIONALISMO KELSEN, VIEHWEG AND MÜLLER: THE FOUNDATIONS OF THE NEW CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS OF NEOCONSTITUCIONALISM Por: GUSTAVO TAVARES CAVALCANTI LIBERATO RESUMO Dentre os autores que se debruçam sobre o tema do Neoconstitucionalismo, emerge como ponto recorrente a ideia de que este, dentre outros predicados, inaugura “uma nova mentalidade” quanto à interpretação constitucional que se caracteriza pela…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título SEMANA 1 Descrição Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal,…