Considerando As Formas E Regimes

639/2003 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 20 de novembro de 2012, CONSIDERANDO, A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLII, dos Direitos e Garantias Fundamentais e no seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CONSIDERANDO, A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil, por meio do…

639/2003 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 20 de novembro de 2012, CONSIDERANDO, A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XLII, dos Direitos e Garantias Fundamentais e no seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CONSIDERANDO, A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil, por meio do…

pelos gestores de empresas, onde baseados em um fluxo de caixa vão elaborar demonstrações financeiras. Atualmente a contabilidade é uma área que mais oferece oportunidade de atuação profissional, principalmente por seu amplo leque de opções. Considerando as ofertas do mercado de trabalho, é uma área privilegiada. O balanço patrimonial é uma parte extremamente importante e f undamental da contabilidade, ele possui dois grandes grupos de contas, o ativo e o passivo. O ativo este…

problemas de juros simples e compostos e um exemplo de como saber fazer a melhor forma de pagar uma dívida analisando as taxas oferecidas por 3 Bancos. Fundamentos da matemática financeira A matemática financeira trata da mudança do valor do dinheiro com o decorrer do tempo. Só podemos comparar algebricamente valores relativos a uma mesma data, as operações financeiras em sua maioria, se apoiam em duas formas de capitalização: a simples e a composta. Muitas…

acusado. - As consequências do crime devem ser valoradas positivamente, pois não há nos autos informações para sua análise. - O comportamento da vítima deve ser valorado positivamente, visto que não há nos autos informações para sua análise. ◊ Considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 são favoráveis ao réu, fixa-se a pena no mínimo legal: 5 anos de reclusão. Fixa-se também a pena de multa no mínimo legal: 500 dias-multa. • Segunda fase: Pena-provisória Analisando as…

calorífica entre dois sistemas de temperaturas diferentes. MODOS DE TRANSMISSÃO Calor é uma forma de energia em trânsito de um corpo para o outro, desde que, exista, entre eles, uma diferença de temperatura. Sabemos que, de forma espontânea, o calor flui no sentido das temperaturas decrescentes, ou seja, do corpo com maior temperatura para o de menor temperatura. A transmissão do calor pode ocorrer de três formas distintas: condução, convecção e irradiação(Wikipedia- Topico “Modos de…

Felício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima da Comarca de Viana-ES, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da Lei…

não cumpridos. Muitas distorções ocorrem na aplicação da Lei de Execuções Penais. Estatísticas recentes sobre o sistema carcerário do Rio de Janeiro apontam para a existência de 6.254 fugitivos, a maioria dos quais, 3.759, aproveitou o benefício do regime de prisão semi-aberta e escapou. Esse fato é uma prova irrefutável de erro grave da justiça na concessão da progressão de pena. Idem, ibidem. 10 escalada da criminalidade a partir da década de 70 do século passado, quando a forte…

50. Dizemos que os números 5, 15 e 25 são diretamente proporcionais aos números 10, 30 e 50. Podemos afirmar isso porque guardam sempre a mesma proporção ou coeficiente de proporcionalidade (1/2). k = a1 = a2 = an b1 b2 bn Considerando a distância entre duas cidades é de 200 Km. O primeiro carro viaja a 50 Km/h, o segundo a 100 Km/h e o terceiro a 200 Km/h. O primeiro fará o percurso em 4 horas; o segundo, em 3 horas; o terceiro, em apenas 1 hora. Podemos afirmar…

parte na nulidade falta um requisito essencial para validade do ato. Critérios para decretação da nulidade: existem dois 
 I-) Principio da legalidade das formas 
 II-) Instrumentalidade das formas A-) P. Do prejuízo B-) P. Da causalidade C-) P. Do interesse 10/03/2015 
 CRITERIOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE 
 I-) Prejuízo 
 Considerando-se que a nulidade acarreta perda da atividade processual exercida e ainda demora na prestação jurisdicional, toda e qualquer nulidade somente…