Considerações

1. São requisitos de existência do casamento: a) a diversidade de sexo entre os nubentes; b) que a celebração se dê por autoridade competente; c) que haja manifestação da vontade. Para existência do casamento é necessária a cumulação dos três requisitos. Já em relação à validade do casamento, exige-se, além da presença dos requisitos gerais dispostos no artigo 104 do CC que trata da validade do negócio jurídico em geral (I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado…

Este relatório é elaborado para oferecer ao magistrado um maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos…

A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada no…

- Sentimento , paixões intrínsecas aos homens, despertadores de tantos males aos quais cita ao longo do livro como uma relembranças do Administrador: Guerras, os próprios atritos conjugais, atritos entre colegas de profissão mesmo, que geram diversos crimes ao homem, se concretizando em uma consequência de tirar a vida. Ou seja tudo que gera uma ação de tirar o princípio/valor (não sei definir e diferenciar), primordial pelo qual o homem teve de se organizar para não se tornar aniquilador de sua

Código Tributário do Município de Pindorama/SP O presente trabalho visa estudar o Código Tributário do Município de Pindorama/SP, buscando o entendimento do processo administrativo tributário atendido no município. Este se rege pela Lei Complementar nº1921, de 18 de dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os…

1. INTRODUÇÃO Nossa intenção com este trabalho é fazer uma análise do conceito de liberdade sob a ótica da teoria política de John Locke (1632-1704), filósofo moderno que defende a teoria do pacto ou contrato social1 e o jusnaturalismo2, assim como Thomas Hobbes (1588-1651) e Jean J. Rousseau (1712-1778), outros dois filósofos da Idade Moderna com os quais dialogaremos, de forma sucinta o conceito de liberdade. Em seu “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, considerado por…

Influência contida na arte pré-histórica brasileira Como fomos acostumados a aprender, a pré-história compreende a todo aquele período que antecedeu a invenção da escrita, onde a comunicação se dava por maneira bem rudimentar e inconstante e que os seres humanos da época estavam sujeitos a constantes mutações que apareciam com as mais diversas descobertas de sobrevivência no qual estavam envolvidos. Mas apesar de todas as limitações que a época impunha, a arte dava seus primeiros…

DE UMA ESPÉCIE PARTICULAR DE CRIME Beccaria ressalta a atrocidade verificada nas punições a crimes religiosos, às queimas de hereges na fogueira, mais especificamente; apesar de não ter assistido a tais “espetáculos” de horror. Porém, o autor salienta a inconveniência de tentar provar a sua tese acerca da necessidade de reunir toda uma população sob uma única religião em um Estado, fazendo proscritas todas as outras fés religiosas, capazes de perturbar a calma pública. Segundo…

Sumário: 1. Introdução; 2. O transexualismo; 3. A mudança de sexo; 4. A questão do Registro Civil; 5. Projetos de Lei; 6. Conclusão. Resumo: O presente artigo trata de questão polêmica: a mudança de sexo. Com a aprovação da cirurgia de transgenitalização pelo Conselho Federal de Medicina, várias pessoas já se submeteram à mudança de sexo no Brasil. Após o procedimento cirúrgico, os transexuais passam a ter uma vida em conformidade com o novo sexo biológico, inclusive no que tange às…

Política Pública Educacional: algumas considerações sobre o PROJOVEM Camila Machado Gurjão Maria Augusta Lima das Neves RESUMO: Este texto é um ensaio sobre políticas educacionais e a questão do PROJOVEM (Programa Nacional de Inclusão de Jovens). Discorremos fazendo uma leitura sobre o projeto; logo após destacamos alguns teóricos que pensam a educação e afunilamos para a questão do PROJOVEM, destacando um autor que faz uma leitura deste projeto. Este trabalho vem a ser pensado…