Considerações Finais Da Cpc 20

INTRODUÇÃO A perícia contábil é um dos meios legais de prova admitidos no Direito brasileiro. Sua realização está prevista nos artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil - CPC, por determinação judicial, quando a elucidação de determinada questão depender de conhecimento técnico, conforme se verifica no art. 145 do CPC. O produto final da perícia contábil materializa-se na apresentação do laudo pericial, pelo peritocontador ao Juízo, para juntada ao processo judicial. A elaboração e…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 1 (IASB – BV 2011) PRONUNCIAMENTO Índice Item OBJETIVO 1 ALCANCE 2–6 DEFINIÇÕES 7 – 8A DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 9 – 46 Finalidade das demonstrações contábeis 9 Conjunto completo de demonstrações contábeis 10 – 14 Considerações gerais 15 – 46 Apresentação apropriada e…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 1 (IASB – BV 2011) PRONUNCIAMENTO Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Finalidade das demonstrações contábeis Conjunto completo de demonstrações contábeis Considerações gerais Apresentação apropriada e conformidade com as práticas contábeis brasileiras Continuidade Regime de competência…

Primeiras linhas para os princípios da filosofia do Direito Processual Civil O presente trabalho pretende discutir os princípios da Filosofia do Direito Processual Civil a partir do projeto de reforma do CPC em tramitação no Congresso Nacional. Resumo: O presente trabalho pretende discutir os princípios da Filosofia do Direito Processual Civil a partir do projeto de reforma do codex em tramitação no Congresso Nacional. Para além da reforma no diploma processualístico, a…

inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do CPC). O que se discutirá nesse trabalho é o quanto as alterações trazidas por essa nova legislação será capaz de atingir o objetivo da celeridade sem prejudicar a segurança jurídica, isto é, os princípios constitucionais do processo,…

lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, e combinada com as mudanças da lei 11.232/05, não falamos mais em processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário. Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos,…

894,67, montante esse oriunda da CDA nº 03.051876-2011 no valor de R$ 6.614,80 e da CDA nº 03.051877-2011 no valor de R$ 7.279,87. Frisa-se que o suposto crédito do Excepto se funda no não recolhimento da Taxa Anual por Hectare (TAH), prevista no art. 20, II do Código de Mineração, tendo natureza jurídica de preço público, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2586/DF. Por oportuno que o crédito que o Execpto pretende executar funda-se no não pagamento da TAH referentes…

CPC 01 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS Recife, 04 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A Lei 11638/07, que adotou as normas internacionais de contabilidade no Brasil, não designou explicitamente o CPC como normatizador contábil. Entretanto, as características exigidas pela lei para um organismo contábil só são satisfeitas por esta entidade. Ou seja, a lei nomeou implicitamente o CPC como responsável

de advogado dativo que tenha atuado por indicação da Defensoria Pública, mas sim deverão ser fixados pelo Juízo, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Dessarte, requer que seja parcialmente reformada a R. decisão combatida, a fim de que o d. juízo fixe os honorários advocatícios em favor da FUNDEP. 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelo exposto, requer a Defensoria o provimento deste recurso, para o fim de ver parcialmente reformada a r.…

cinquenta por cento. ” Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência. DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário. Assim, tendo iniciado o contrato da reclamante no mês de abril de 2013…