Considerações Finais Da Cpc 20

bem não estabelecer os honorários advocatícios no importe de 20% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa deixando de arbitrá-los em face do valor da condenação. Data máxima vênia, os honorários deveriam ter sido fixados em face do valor da condenação, como a final for apurado, e não baseado no valor da causa. O artigo 20. § 3º do CPC, com clareza, define a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor…

5. Referencial Teórico Segundo Szuster et al. (2008, p. 317), “o imobilizado corresponde aos saldos dos bens tangíveis da entidade utilizados em suas atividades normais e que têm capacidade de gerar benefícios econômicos durante vários períodos”. O CPC 27, no seu item 6, considera que Ativo Imobilizado é o item tangível que: a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e b) se espera utilizar por mais…

instituição financeira de direito privado, por sua filial na cidade de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Y, nº. 0000, CEP nº. 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré promoveu contra a Autora, no juízo singular de primeiro grau da Capital de Belo Horizonte(MG), tramitando perante a 00ª Vara Cível(proc. nº. 11.222.333.4.55.0001), ação de execução por título extrajudicial.…

ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art.

Principles), objetivando a harmonização das demonstrações contábeis para que assim todos que adotarem as normas estabelecidas pelo IFRS apresentem os resultados das entidades em um único padrão. As mudanças inseridas pelo IFRS serão interpretadas pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Técnicos), quando o mesmo possibilitará a todos os usuários um melhor entendimento das normas, bem como, nortear e apresentar conceitos que devem ser aplicados na elaboração e na analise das…

nitidamente o discordar dos processualistas, notadamente percebe-se que existem duas correntes de pensamentos, uma mais conservadora, zeladora da segurança jurídica nos procedimentos processuais, que opta por afirmar que deve haver apenas uma sentença no final do processo, sendo que a antecipação da tutela em pedidos incontroversos seria apenas uma decisão interlocutória, e a outra corrente doutrinária com pensamentos mais progressistas, que entendem que o Direito processual brasileiro…

histórica .......................................................................... 16 3.2. O Código de Processo Civil revogado (1939) ........................... 18 3.3. O Código de Processo Civil atual (1973) ................................... 20 3.4. O reconhecimento implícito do postulado da fungibilidade .... 23 CAPÍTULO 4 – PRINCIPAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento…

DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do certificado de pós-graduação em atividade judicante, oferecido pela Escola da Magistratura do Estado da Bahia, EMAB. CURAÇÁ – BA 2014 ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 485-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do certificado de pós-graduação em atividade judicante,…

de acesso perigoso ou difícil. Como não é possível ao devedor efetuar o pagamento nesses casos, a consignatória será a ação adequada para liberar-se da obrigação, inviabilizado o depósito extrajudicial a que alude o primeiro parágrafo do art. 890 do CPC. Observe-se, porém, que a presente hipótese se refere somente à dívida portável; sendo ela quesível, a inércia do credor caracteriza a hipótese examinada no n. 19.2. 3.4 Dúvida quanto à titularidade do crédito: Havendo dúvida quanto à…

ao juiz, ou iudex, para solucionar determinado litígio, este prestava a tutela jurisdicional prolatando uma sentença, ou sentencia, e segundo Chiovenda6 era o ato pelo qual o juiz acolhia, ou não, a demanda deduzida em juízo, colocando um ponto final ao litígio em torno do bem da vida ansiado pelas partes. Já nesta época a sentença tinha um caráter meramente declaratório e a função do juiz, ao prolatar a sentença, era dirimir conflitos oriundos da aplicação da lei. Todavia, com o…