Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

2 - Conceito de arbitragem Arbitragem e arbitramento são vocábulos diferentes na linguagem jurídica, embora derivem do mesmo verbo latino arbitrare ou arbitrari (julgar como juiz, decidir como árbitro). Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos…

Antigo Código Civil. Divisão Legislativa entre Direito Comercial e Direito Comum. Influência do Direito Italiano, adoção da Teoria da Empresa, pelo Novo Código Civil. Revogação do Código Comercial Brasileiro. Unificação do Direito Empresarial. Consequências da unificação Regulação, a partir do art. 966 do Código Civil. Do Direito Empresarial e suas características. Distinção entre atividade econômica empresarial e atividade econômica civil. Dos elementos de Empresa ou fatores de…

profissionais novas responsabilidades no desempenho de suas funções. Essas responsabilidades profissionais se refletem na esfera criminal, fiscal e civil. O profissional da auditoria, como os demais profissionais, responde pelos seus atos e pelas consequências danosas que porventura causar. Sendo que, nesse caso, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, o auditor responderá pelos danos que causar a outrem, via ato ilícito, agindo com ou sem dolo. Práticas de corrupção ou…

importante que o empresário tenha discernimento de seu papel na empresa, e assim, possa realizar um trabalho digno e responsável para que não haja a despersonalização e prejudique toda ou uma parte da sociedade. Podemos citar alguns exemplos de descumprimento da função social como a concorrência desleal, danos ao meio ambiente, falta de segurança e saúde de funcionários ou clientes, sonegação de impostos e direitos trabalhistas, etc. Essa responsabilidade não fica só para o empresário,…

br/manaus/arquivos/anais/brasilia/16_373.pdf O USO ESTRATÉGICO DA AUDITORIA JURÍDICA PARA O SUCESSO DO NEGÓCIO.  THE STRATEGIC USE OF THE JURIDICAL AUDIT FOR THE SUCCESS OF THE BUSINESS. Lucas Alexandre Barquette RESUMO O crescimento dos sistemas informatizados exige mecanismos para atingir a otimização dos resultados, tornando o papel do auditor jurídico estratégico para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica da instituição. A auditoria…

expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. “Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a…

expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. “Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a…

sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os 6 formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para…

A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMEPRESARIAL A Contabilidade é uma ferramenta de apoio a gestão, voltada para solucionar problemas, antecipar situações e explicar as mudanças ocorridas no patrimônio. O contador tem a função de transformar a contabilidade em informações úteis e oportunas, claras e objetivas, apoiando o empresário na sua tomada de decisões, com base em relatórios, históricos e variações patrimoniais ocorridas no espaço e no tempo.

destacada a importância da administração do Departamento de Pessoal que executa suas funções de acordo com três ciclos, sendo eles: rotinas de admissão, rotinas mensais e rotinas de desligamento. Para Hermanson (2009), os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são: a falta de registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) e Previdência Social do empregado, a falta de pagamento das horas extras, o não recolhimento dos encargos social sobre a parte…