Consequencias Juridicas Da Estabilidade Da Mulher Gestante

capitulo traz as considerações médicas acerca da anencefalia. O terceiro capítulo trata de algumas considerações jurídicas, quanto ao conceito de crime e de crime impossível. Subseqüente a este se tem o quarto e último capítulo com as considerações do crime de aborto. Hoje vivemos uma realidade, onde a ciência pode detectar males futuros precocemente, portanto não pode a ciência jurídica ficar presa a padrões religiosos e sociais se escusando de tal realidade. Tudo que aparente ou…

férias. 8. Afastamento de 90 dias para assuntos relevantes de interesse da defesa nacional. 9. Hipóteses do Art. 473, CLT 10. Tempo necessário para a empregada gestante realizar consultas médicas e outros exames. 11.Participar do Conselho Curador do FGTS 12. Serviço Militar. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO: 1.Licença da gestante ( sendo o salário pago pelo órgão previdenciário). 2.Motivo de doença a partir do 16º dia. 3.Afastamento para desempenho de cargo público. 4.Ausência…

Direito do trabalho O papel do estado a) Estado liberal: Em intervenção apenas como órgão de equilíbrio entre empregado e empregador. Consequência do liberalismo, Bandeira da revolução francesa (Respeito as liberdades individuais). Liberalismo x contrato de trabalho: Empregado em situação de inferioridade diante do empregador. b) Estado intervencionista: surgem as normas e regras trabalhistas pelo poder publico. c) Influencia da igreja c.1) Coisas novas: Documentos papai. Versavam…

acontecimentos no mundo, esse país encontra-se em necessidade de reavaliação de seus códigos de referência; o assunto do aborto é um dos tópicos e, na certa, um dos mais complexos. Nesta exposição estarão presentes algumas definições médicas e jurídicas aqui do Brasil e de fora, mas a abordagem geral do trabalho gira em torno do aborto chamado provocado, que é o foco das atenções legais; e é no contexto da problemática gerada pelas disposições legais atuais que se desenvolvem todas as…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

JULHO - UNINOVE DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011

a garantia prevista para a empregada gestante e os princípios que a fundamentam. O contrato de experiencia esta previsto no art. 445 da CLT, e se estende pelo periodo de 90 dias. Porém a Sumula 244 prevê a estabilidade provisória da gestante. Sumula 244 - Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).…

advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 415, n.º 2830, sala 18 – Centro Comercial, Bairro Alto Feliz, São Caetano do Sul/SP, pelos motivos de fato e de direito a…

APRENDIZ, MÃE SOCIAL; IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO DO EMPREGADO) HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO SOCIEDADE PRÉ-INDUSTRIAL − Escravidão ⋄ na sociedade pré-industrial não havia um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho; o trabalhador não era considerado sujeito de direitos, mas sim coisa; não havia direitos trabalhistas; ▪ Servidão ⋄ o senhor feudal (dono das terras) dava proteção militar e política; não tinham uma condição…

ou comprovada no caso concreto (no caso de pais que dependiam economicamente do filho que veio a óbito). CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIDADE A legislação de alguns países, inclusive a do Brasil, consagrou, por muito tempo, a estabilidade absoluta como fator de integração do trabalhador na empresa. A tendência atual, entretanto, é a adoção da estabilidade relativa, que tem por finalidade obstar ou dificultar a despedida arbitrária ou imotivada, não conceituando como tal a…