Consentimento

ARTIGO DE REVISÃO RBTI 2007:19:1:85-89 Entrevista Familiar e Consentimento* Family Approach and Consent for Organ Donation Tatiana H. Rech1, Édison Moraes Rodrigues Filho2 RESUMO JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: Desde que o transplante de órgãos firmou-se como o tratamento de escolha para muitas doenças em estágio final, a escassez de órgãos vem se tornando um problema progressivamente maior, à medida que pacientes acumulam-se nas listas de espera. O objetivo deste estudo foi…

Princípios éticos para pesquisas em seres humanos AUTONOMIA BENEFICÊNCIA NÃO MALEFICÊNCIA JUSTIÇA Hierarquização de princípios 1º passo - Justiça e Não Maleficência 2º passo - Balanço entre não maleficência/beneficência 3º passo - Autonomia e consentimento Base: Diego Gracia – Fundamentos de Bioética - 1989 Justiça Toda pesquisa deve ter relevância social e científica Justiça O bem estar das pessoas que se submetem a pesquisas deve sempre prevalecer sobre os interesses da…

importância cada vez maior dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as nações, quaisquer que sejam seus sistemas constitucionais e sociais, Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos, Afirmando que as controvérsias relativas aos tratados, tais como outras controvérsias internacionais, devem ser solucionadas por meios pacíficos e de…

importância cada vez maior dos tratados como fonte do direito internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações, quaisquer que sejam os seus regimes constitucionais e sociais; Constatando que os princípios do livre consentimento e da boa fé e a regra pacta sunt servanda são universalmente reconhecidos; Afirmando que os diferendos respeitantes aos tratados devem, tal como os demais diferendos internacionais, ser resolvidos por meios pacíficos e em…

pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Ccom o princípio da culpabilidade e da individualização da pena, previstos na CF/88, o terceiro que pratica o aborto com o consentimento da gestante responde nos termos do art. 126 CP, uma vez que, a pena, prevista para esta conduta (1 a 4 anos) é diferente da pena prevista para a gestante (1 a 3 anos). Pode ser utilizado qualquer meio capaz de interromper a…

• Vícios de Consentimento • Vícios Sociais Características dos “Vícios do Consentimento”: • São aqueles em que a vontade emitida não se sintoniza com o que realmente pretendia o agente. • A vontade é distorcida por circunstâncias anômalas. • Há, portanto, uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa. • São eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo e Lesão. Conceito de Vícios do consentimento: Vícios de consentimento são, portanto

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della persona

Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste contrato. A eficácia deste contrato depende da ratificação posterior da terceira pessoa que não está, a priori, obrigada a nada. A pessoa que se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa normalmente assume este compromisso…

morrer. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido A liberdade é pressuposto da autonomia, mas esta só ganha relevância jurídica se objetivada por meio de um ato comunicacional que toma a forma de consentimento livre e esclarecido (informado) e expresso por meio de palavras, ações e, excepcionalmente, de silêncios significativos, sempre de acordo com a lei do Estado ou Nação brasileiro. O respeito à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe após consentimento livre e…

delito previsto no artigo 124 e seguintes do Código Penal, cuja pena varia entre 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, ou ainda, provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, cuja pena varia de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, provocado por terceiro com o consentimento da gestante, com pena variando de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e finalmente o aborto qualificado, no qual as penas cominadas nestas duas…