Consentimento Do Ofendido

- “ dignidade: sentimento da própria honorabilidade ou valor social.” (Cezar R. Bitencourt) - “Decoro: sentimento ou consciência da própria respeitabilidade pessoal.” (Cezar R. Bitencourt) ● Disponibilidade do Bem jurídico e o consentimento do ofendido – exclui o crime, pois o bem jurídico tutelado é disponível; ● Sujeitos - A pessoa jurídica como sujeito passivo - controvérsias (ART. 225, § 3º, CRFB ) - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

expresso ou tácito da vítima. Tipo subjetivo é constituído pelo dolo, isto é, a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer sem o consentimento do ofendido. O bem jurídico protegido é disponível, nesse sentido, o consentimento do seu titular exclui a tipicidade. Consumação e tentativa Consuma-se quando o agente entra ou permanece, sem o consentimento do morador, desde que a conduta englobe o corpo inteiro do transgressor dentro do domicílio. Se o sujeito ao tentar entrar pela…

agente não tem previsão do resultado, mas realiza ele pelo descumprimento (imprudência, negligencia ou imperícia) do dever objeto de cuidado; consciente, o agente prevê o resultado, mas tem plena certeza de que ele não será realizado). Consentimento do ofendido: Dolo X Culpa: Casos joao e pedro vao assaltar a casa de maria para domina-la cogitam sufoca-la um cinto de couro, sabendo o risco de morte optam por dar uma pancada com um saco de areia, no caminho o saco arrebenta…

Por motivo fútil ou torpe; b. Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível à defesa do ofendido; d. Com o emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjugue; f. Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de…

de 14 anos, era relativa, e que, portanto, permitia prova em contrário. O enunciado lacônico do art. 217-A traz implícita a irrelevância do consentimento do ofendido quanto à prática da libidinagem: crime haverá mesmo com tal consentimento. Por outro lado, a lei agora não fala mais na necessidade de conhecimento, pelo ofensor, da defasagem mental do ofendido (na redação anterior que tratava da presunção de violência, era expressamente previsto, como elementar do tipo, que o agente…

proteção totalmente distinta do direito à honra e embora em muitas situações estes institutos possam apresentar sérios pontos de contato, não se confundem e não guardam relação de interdependência. A propagação da imagem do indivíduo sem o seu consentimento poderá, em determinadas situações, conduzí-lo a um estado de abalo moral, abalroando também a sua honra. Todavia a transgressão ao direito de imagem não necessariamente conduzirá a uma ofensa íntima. A tutela especifica põe…

especial (com o fim da obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações sem a autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou ainda, ser dirigida no sentido de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. O consentimento do ofendido é considerado como uma causa legal de exclusão da tipicidade. A tentativa é admissível, pois pode acontecer de que o agente seja interrompido por um terceiro ou por mecanismos de segurança no momento em que está…

fato (CPP, art. 240, §1º, f.), sendo hipótese de estrito cumprimento do dever legal; e) no caso em que haja consentimento do ofendido para que se divulgue o segredo. 2.4 - Sujeito Ativo O sujeito ativo vai ser aquela pessoa que estava destinada a receber o documento ou a correspondência, sendo que o destinatário não pode divulgar o conteúdo daquilo que recebe sem o consentimento do remetente. Também é sujeito ativo deste crime, aquele que de alguma forma conhece o segredo e…

assume especial relevância diante da eutanásia, do suicídio assistido e do transplante de órgãos e tecidos, sobretudo quando um destes fatos seguir-se ao outro. A disponibilidade do corpo humano é limitada pela proporção entre o interesse individual ofendido e a potencial vantagem social esperada. A indisponibilidade do corpo humano, no todo ou em partes, todavia, em uma dada sociedade, sofre a influência de argumentos que por vezes privilegiam o interesse do Estado, de grupos, do bem…

legítima defesa. O excesso extensivo é quando o agente, fazendo cessar a agressão injusta que era praticada contra ele, continua a agressão, mesmo não sendo mais necessário. Excesso na causa é quando há inferioridade do valor do bem interessado ao ofendido, e este entra em confronto pela repulsa. Excesso exculpante: Se dá quando o agente em razão da situação de medo ou pavor, não lhe permite avalia-la com exatidão, não pode ser confundido com o excesso culposo. Neste caso…