Consentimento Do Ofendido

cometido via internet, temos em seu Art. 3°, inciso II o seguinte: II - fazer comentário ofensivo à honra e à reputação de aluno ou propalá-lo, inclusive pela internet e por meio de mídias sociais, de maneira a potencializar o dano causado ao estudante ofendido; (Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012). Nesta lei não encontramos o termo “cyberbullying”, temos apenas referência de dano ofensivo a honra e reputação através do meio virtual, porém, esta definição se enquadra no termo, já…

eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. O doutrinador Orlando Gomes destaca que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, ou reproduzido, sem o consentimento dela. Proíbe-se a reprodução quando o fato atenta contra a honra, a boa fama e a respeitabilidade da pessoa retratada, admitindo-se, que, nesses casos, possa o ofendido requerer a proibição e pleitear indenização do dano que sofreu.

transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde. § 7º - É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto. § 8º - O auto-transplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado…

fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Crime Hediondo: (Art. 1º, I Lei: 8.072/90) são crimes que tem tratamento mais severo. Início do cumprimento da pena deve ser obrigatoriamente em…

sido aceito quando existe relação de parentesco entre doador e receptor. A doação de órgãos por parte de amigos ou até mesmo de desconhecidos tem sido fortemente evitada. As questões envolvidas são a autonomia e a liberdade do doador ao dar seu consentimento e a avaliação de risco/benefício associada ao procedimento, especialmente com relação à não-maleficência (mutilação) do doador. A utilização de órgãos de doadores cadáveres tem sido a solução mais promissora para o problema da…

do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - à intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. No que consiste o crime: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe…

constranger a vítima a manter conjunção carnal, mas foi dito que o denunciado aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência a prática dos atos libidinosos ao qual buscará, como também a impossibilidade de validamente dar consentimento, pois é doente mental, incapaz de reger a si mesma. A acusação foi formalizada somente a peça inicial acusatória, o laudo comprobatório da ocorrência de relação sexual entre Alessandro e Geisa, os depoimentos prestados na fase do…

A) homicídio doloso; B) omissão de socorro; C) homicídio culposo; D) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; E) homicídio preterdoloso. 02 - Assinale a alternativa correta: A) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº

exercício regular de direito; 4. Apreensão de cartas destinadas ao acusado, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato (CPP, art. 240, § 1º, f) — estrito cumprimento de dever legal; e 5. Consentimento do ofendido para a divulgação do segredo. Observa-se que o sujeito ativo do delito é o destinatário ou o possuidor legítimo da correspondência cujo conteúdo é sigiloso. A qualidade de sujeito passivo pode ser atribúida ao remetente ou…

violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciado aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, o laudo comprobatório da ocorrência de relação sexual entre Alessandro e Geisa, os depoimentos prestados na fase do…