Consentimento Do Ofendido

- FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARLONN HENRIQUE TRINDADE CRUZ DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA BARBACENA 2013 DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA Marlonn Henrique Trindade Cruz  Josilene Nascimento Oliveira** Resumo…

de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Homicídio Culposo ­ Artigo 121­ parágrafo terceiro – É a conduta típica do homicídio que se dá pela imprudência, negligência ou…

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena -…

excludente de juridicidade. 2.3 Excludentes Atos permitidos no ordenamento jurídico. Hipóteses que, se presentes, vão transformar em ato jurídico (permitido). . Supralegal: consentimento do ofendido. Está fora da lei. A conduta, em decorrência do consentimento, passa a ser permitida. Ex.: tatuagem Requisitos para que o consentimento seja aceito: • Vítima capaz: maior de 18 anos e não é doente mental • O bem jurídico tem que ser disponível. Ex.: matar alguém que peça, pois a vida é…

Causa supera legal de exclusão da ilicitude, consentimento do ofendido 4 inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Significa que certas pessoas tem o dever legal de enfrentar o perigo (policias, bombeiros, salva vidas, médicos), entretanto em certa situações elas podem alegar estado de necessidade, quando for impossível salvar a vida de terceiro ou sua própria vida, em deprimento de outro bem jurídico, vida de terceiro. 5 inevitabilidade da conduta o agente para ser protegido…

(emprego de força bruta), moral (emprego de grave ameaça), direta (empregada contra a vítima) e indireta (empregada contra a coisa ou terceira pessoa ligada ao ofendido). É indispensável, para FABBRINI MIRABETE & FABBRINI, a existência entre o nexo causal do emprego da violência, da grave ameaça, de qualquer meio e o estado de submissão do ofendido. Não existe para estes o delito se não teve a vítima anulada ou diminuída sua capacidade de resistência ou se não se viu aquela…

da pena em razão do consentimento do enfermo e da menor culpabilidade, determinada pelos motivos nobres do agente. O atual CP, com propriedade, não especifica o crime de eutanásia. O médico que mata seu doente alegando compaixão comete crime de homicídio simples (art. 121). Assim, situa a doutrina o ato eutanásico no art. 121, §1º CP ante a omissão do CP em especificá-la, adequando-o ao tipo homicídio privilegiado, quando praticado por motivo piedoso e para o qual o consentimento do…

ao manter relação sexual, de forma consentida com sua filha de 14 anos, no dia de seu aniversário, imagina cometer o crime de incesto. Certamente não houve crime, além de ser considerado causa excludente de tipicidade. Por sua vez, o consentimento do ofendido, além de ser causa excludente de tipicidade, pode assumir outras naturezas jurídicas: causa de diminuição de pena (por exemplo, homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral – eutanásia); causa supralegal da exclusão…

na verdade, age conforme ao Direito, consequentemente, desenvolve uma ação valiosa. 3. Consentimento do ofendido como causa supralegal de justificação Para se reconhecer uma causa supralegal de justificação pode-se recorrer aos princípios gerais do direito, à analogia ou aos costumes, afastando-se a acusação de tratar-se de um recurso metajurídico. Enfim, são duas forma distintas de o consentimento do ofendido influir na tipicidade: para excluí-la, quando o tipo pressupõe o dissenso…

provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento do sujeito passivo. Obs: Caso da eutanásia: A lei protege a vida da pessoa e não a sua vitalidade ou capacidade de sobrevivência Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se…