Consentimento Do Ofendido

culturais e históricos que permeavam a elaboração do diploma repressivo, e que ecoavam em diversas previsões do texto original (o tipo incriminador do adultério, da sedução, do rapto, a possibilidade de extinção da punibilidade no caso do casamento do ofendido com a vítima), que guardavam pertinência com os aspectos históricos e sócioculturais da sociedade da década de quarenta. Fica claro na mudança legislativa que já não se pretende resguardar os costumes, mas a própria dignidade…

TÍPICAS 42 SUJEITOS DO DELITO 43 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 43 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124 44 FIGURAS TÍPICAS 44 CONCURSO DE PESSOAS 44 ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – ARTIGO 125 45 CONCURSO DE CRIMES 45 ABORTO CONSENSUAL- ARTIGO 126 45 FORMA TÍPICA AGRAVADA (PARÁGRAFO ÚNICO) 46 ABORTO QUALIFICADO – ARTIGO 127 46 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS DO CRIME DE ABORTO: 46 ABORTO…

parto ou logo após ; Pena- detenção, de dois a seis anos aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Dispositivo: art. 124 do cp. (Aborto) Transcrição: art. 124: Provocar aborto em sim mesma ou consentir que outrem lho provoque. Pena- detenção de um a três anos, aborto provocado por teceiro. Dispositivo: art. 126 do cp. Transcrição: art. 124: Provocar aborto com o consentimento da gestante. Pena- reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena…

Sujeito ativo: a mãe (crime de mão própria) ou qualquer pessoa. Sujeito passivo: o feto e também a mãe. Elementos objetivos e subjetivos do tipo: Conduta: provocar aborto: Art. 124: em si mesma ou com consentimento da mãe; Art. 125: por 3º sem o consentimento da gestante; Art. 126: por 3º com o consentimento da gestante. OBS: Mulher mentiu que foi estuprada e médico realiza o aborto – a mulher responde pelo crime de aborto e o médico não responde por crime algum, uma vez que foi…

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.…

detém a sua titularidade. De acordo com esse critério, as ações são classificadas em ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada. A primeira subdivide-se em ação penal pública condicionada que pode ser por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e a ação penal pública incondicionada. Já a ação penal privada pode ser principal (ou exclusiva), personalíssima e subsidiária da pública. As terminologias utilizadas, quais sejam, ação penal…

a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.:

FIGURAS TÍPICAS 42 SUJEITOS DO DELITO 43 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 43 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124 44 FIGURAS TÍPICAS 44 CONCURSO DE PESSOAS 44 ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE – ARTIGO 125 44 CONCURSO DE CRIMES 45 ABORTO CONSENSUAL- ARTIGO 126 45 FORMA TÍPICA AGRAVADA (PARÁGRAFO ÚNICO) 46 ABORTO QUALIFICADO – ARTIGO 127 46 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS DO CRIME DE ABORTO: 46 ABORTO…

CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção, multa. CONTRAVENÇÃO: prisão simples, multa. > Quanto à ação penal: Condicionada representação do ofendido ou requisição do MJ. Incondicionada titularidade do MP. APPúblicaAPPrivada Exclusiva a vítima deve prestar a queixa-crime. Subsidiária da pública 2963545213995CRIME Pública Privada INFRAÇÃO…

aumento de pena de 1/3 (CP, art. 155, § 1º); se o roubo é cometido com emprego de arma, a pena será elevada de 1/3 até a metade (CP, art. 157, § 2º, I); se o homicídio é cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação do ofendido, a pena será reduzida de 1/6 e 1/3 (CP, art. 121, § 1º). Em todos esses casos, retirada a circunstância, o crime continua existindo, pois ocorre furto durante o dia, roubo sem emprego de arma e homicídio cometido com frieza, de…