Consentimento Do Ofendido

pessoa goza perante a comunidade na qual está inserida, a chamada honra objetiva. Os efeitos podem ser sentidos apenas na vida pessoal do ofendido bem como ter reflexos em sua reputação profissional. Existe divergência quanto à disponibilidade deste bem jurídico. No Brasil predomina a tese de que a honra é bem disponível, de modo que a consentimento do ofendido excluiria o crime. SUJEITO PASSIVO Existem três correntes doutrinárias sobre quem pode ser sujeito passivo, mas todas…

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. As circunstâncias que qualificam o crime se dividem em: a) motivos: paga, promessa de…

supralegal de exclusão da ilicitude Consentimento. Outras causas de exclusão da ilicitude Aborto sentimental; Aborto necessário; Violação de domicílio; Imunidade judiciária, literária e funcional. Consentimento: Embora inexista de forma expressa no Código Penal, o consentimento do ofendido, quando não exclui a tipicidade, pode funcionar como causa de exclusão da ilicitude. Excludente da tipicidade: quando a figura típica contém o dissentimento do ofendido como elemento…

emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. As circunstâncias que qualificam o crime se dividem em: a) motivos: paga,…

tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; Art. 5o, 2, do Pacto de São José da Costa Rica. IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível à defesa do ofendido; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena – reclusão, de doze a trinta anos. Art. 74, § 1o, do CPP. Art. 205, § 2o, do CPM. Art. 1o, III, a, da Lei no 7.960, de 21-12-1989 (Lei da Prisão…

formalizado (escrito), uma vez que as relações trabalhistas obedecem ao princípio da Primazia da Realidade. Dessa forma, o trabalhador não precisa sequer ter sido convocado (contratado) pelo empregador: basta apenas que preste serviços sob o seu consentimento e sob suas ordens, e com isso configura-se o vínculo. O contrato de trabalho é tratado nos artigos 442 a 456 da CLT. Em tese, as condições podem ser livremente estipuladas entre as partes, contudo, devem respeitar os direitos…

em legítima defesa; III- em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. A doutrina e a jurisprudência admitem a existência de causa supralegal de exclusão da ilicitude como é o caso do consentimento do ofendido. 3 LEGÍTIMA DEFESA 3.1 Conceito Causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. 3.2 Fundamento Como o…

sem consentimento: provocar aborto sem consentimento da gestante. **matar a mulher visivelmente grávida, responde por dois crime, homicídio contra ela e contra o feto aborto sem consentimento da gestante. -art.126 – aborto com consentimento: provocar aborto com consentimento da gestante. ** a diferença do 124 e 126, é quem presta o crime, no 124 é a gestante, e no 126 é o terceiro com o consentimento dela. Obs1: o aborto constitui exceção à teoria monista, a gestante que presta…

crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), de dano (exige efetiva…

QUE SÓ PODE DURAR POR ALGUMAS HORAS APÓS O PARTO E OUTROS QUE ENTENDEM QUE PODERIA PERDURAR POR UM MÊS) I. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO Pena: detenção de 2 a 6 anos. II. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO a) ABORTO, SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE: Pena: reclusão de 3 a 10 anos b) ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE: Pena: reclusão de 1 a 4 anos QUALIFICADO LESÕES COSPORAIS GRAVE: AUMENTA EM 1/3 MORTE: PENA SERÁ DUPLICADA ABORTO LEGAL E HUMANITÁRIO