Consentimento Do Ofendido

situação de estrito cumprimento do dever legal. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante. ESTADO DE NECESSIDADE. II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Ex2: O constrangimento do artigo 146 quando ressalvado pelo §3º. Ex3: A divulgação do segredo profissional é crime, mas não é crime quando…

Tanto na fase de inquérito como do processo judicial. Vide art. 74 CPP (confronte com o sistema acusatório). ● Legitimidade para requerer o sequestro. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. ● O sequestro de bem móvel é possível se não for cabível a busca e apreensão (art

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. MOTIVO TORPE MOTIVO FÚTIL MEIO CRUEL MODO SURPRESA FIM ESPECIAL SUBJETIVO SUBJETIVO OBJETIVO OBJETIVO SUBJETIVO I – POR MOTIVO TORPE:…

alguma substância que ingerira na festa. Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta em relação à conduta e respectiva responsabilização penal de Adalberto: a) Será responsabilizado pelo delito de aborto sem o consentimento da gestante na forma tentada. b) Será isento de pena, por exclusão de sua culpabilidade. c) Sua conduta em relação ao aborto será atípica por tratar-se de crime impossível. d) Sua conduta em relação ao aborto será…

Horácio responderão, respectivamente, pelos crimes de: a) consentimento para o aborto (artigo 124, 2ª parte, CP); consentimento para o aborto (artigo 124, 2ª parte, CP); e aborto praticado por terceiro com consentimento, em concurso de crimes com o delito de lesão corporal qualificada (artigo 126 c/c artigo 129, § 2º, III, ambos doCP). b) consentimento para o aborto (artigo 124, 2ª parte, CP); aborto provocado por terceiro com consentimento especialmente agravado (artigo 126 c/c…

punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Resumo. É o mais grave de todos os crimes contra a honra. Para se caracterizar o…

ofendículos nada mais são do que uma forma de garantir sua segurança, que é um direito previsto em lei. O consentimento do ofendido pode exercer diferentes funções, sendo que será irrelevante o consentimento do ofendido nos crimes de homicídio por se tratar de um bem jurídico indisponível; poderá excluir a tipicidade quando estiver expresso no tipo penal a necessidade ou não do consentimento; pode excluir a ilicitude do fato, quando não estiver expressa no tipo servira como causa…

Deve ser licita e conhecida dos coabitantes. Voluntária, fortuita, ou ainda coativa, como ocorre na carcerária. Hospitalidade É a recepção eventual, durante a estadia provisória na residência de alguém. Uma vez que a hospitalidade depende do seu consentimento para caracterizar-se. “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão” Abuso de poder e a violação de dever inerente a cargo têm como principal característica serem praticadas por…

Unidade 2 –Crimes contra a Honra Roteiro de Aula 061 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7…

tem mais pessoas, poderia acertar mais pessoas, não precisa que as pessoas se sintam em perigo, basta existir a situação. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; 1. Traição: se aproveitar da confiança que a vitima depositava no agente (matar o cônjuge enquanto dorme) 2. Emboscada: fica esperando a vitima passar por determinado local. 3. Dissimulação: simular uma situação que não existia para…