Conselhos De Políticas Públicas Carlos Simões

crianças e adolescentes no maior processo democrático da história que foi a Assembléia Constituinte que resultou na Constituição Federal de 1988. A mobilização dos setores, alijados por tantos anos da participação política, consagrou a forma de organização e de gestão de políticas públicas na área de assistência social: a da descentralização político-administrativa e da participação direta da sociedade através das suas entidades representativas, conforme art. 204 da Carta Constitucional.…

necessária entre o Plano de Ação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e as políticas sociais vigentes, voltadas para a qualidade do desempenho do referido conselho. As políticas Sociais orientam a melhoria da qualidade do Plano de ação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a partir dos princípios da autonomia, da colaboração, da participação, da igualdade de oportunidades e da inclusão social. De acordo com a Lei 8069 / Art. 131, “ Conselho Tutelar é…

Secretaria Nacional de Assistência Social CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social Política PNAS - Nacional de Assistência Social LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social SUAS - Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social CEAS/CE - Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará STDS

Sistemas de Avaliação 3 1.1. ENEM 3 1.2. ENADE 4 1.3. SARESP 6 1.4. PROVA BRASIL 7 1.5. PROVA SÃO PAULO 7 1.6. SAEB 8 1.7. INEP 9 1.8. PISA 12 1.9. IDEB 13 2. Conselhos de Educação 14 2.1. CNE 14 2.2. CEE – São Paulo 16 2.3. CME – Santo André 17 3. Referências Bibliográficas 20 1. Sistemas de Avaliação do Ensino Brasileiro 1.1. ENEM O…

INTRODUÇÃO A priorização das politicas sociais como eixo condutor de uma política de desenvolvimento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, iniciada no ano de 2002, deu um ponta pé às mudanças do paradigma em nossa história. A economia e a politica brasileira foram fortemente abaladas pelos acontecimentos mundiais das três primeiras décadas do século XX. Desde 1930 do governo do então Presidente Getúlio Vargas o Brasil viveu intensas mudanças, criou-se o Estado…

A participação do CFESS em defesa da saúde pública. Juliana Silva Queiroz* Resumo: A política de saúde pública vigente no Brasil caracteriza-se pelo seu caráter de universalidade e gratuidade representada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, entretanto este é alvo constante de críticas e tentativas de privatização por parte da sociedade civil. Sabe-se que esse é um direito conquistado pela luta da sociedade brasileira e o Código de Ética do Assistente Social (Lei…

de s. silva SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social: a política Nacional de Assistência Social. Cortez editora. P. 268 a 279 A política Nacional de Assistência Social – O plano de Assistência Social P. 268-279- A responsabilidade pela elaboração da Política Nacional de Assistência Social, antes da constituição de 1988, era do Ministério da Previdência de Assistência Social-MPAS, em particular da Legião Brasileira de Assistência Social- LBA. Entretanto, essas políticas se…

Cortez, 6ª.ed., 2011. Ana Elizabete Fiuza Simões Mota Fernandes é graduada em Serviço Social pela UFPE (1976), tem mestrado pela UFPE (1984), doutorado pela PUCSP (1995) e realizou pós-doutorado na UFRJ (2003). É Professora Titular do Departamento de Serviço Social da UFPE. É membro de Associação Científica Internacional, ex-presidente da Associação Latino Americana de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, e da ABPESS (2005/2006). Participa de conselhos editoriais de várias revistas da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL – FASSO DISCENTE: BÁRBARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA FICHAMENTO MOSSORÓ 2014 SIMÕES, Carlos. Curso de direito do Serviço Social. Biblioteca Básica de Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2008. Parte IV “A Lei Orgânica da Seguridade Social, em seu art. 9°, determinou que: As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objetos de leis específicas, que…

SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. 3ª Ed. Revista e atualizada,Cortez. SP. 2009 (pg 213 – 221). A Criança e o Adolescente – O ECA “No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e às irmandades de misericórdia, [...], com caráter assistencialista ou benemérito,de sentido caridoso” (pg 213) “As Ordenações instituíram um juiz especial, denominado de juiz apartado de órfãos, [...]; junto com um…