Conselhos De Direitos Da Criança E Do Adolescente

ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo: Poder Executivo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e a sociedade civil. Entre esses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os Conselhos de Direitos são formados por…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. O Conselho Nacional dos Direitos da C riança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a…

INTRODUÇÃO Através da Constituição Federal foi adquirido direitos individuais e coletivos, direitos sociais e políticos, a nacionalidade e cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns. O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

necessidades e possibilidades da sua comunidade, do seu município. E orienta a definição de prioridades, o planejamento de ações, a execução de ações e o emprego dos recursos públicos e comunitários. A participação popular direta é garantida (direito) e imprescindível (dever) em todos os níveis da administração municipal: Formulação Coordenação Execução Fiscalização Controle ORÇAMENTO O orçamento municipal é onde estão definidos os recursos financeiros…

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Nesse aspecto será abordado alguns fatos relevantes principalmente na escolha dos seus representantes. Inicialmente trataremos neste trabalho sobre o conselheiro tutelar 8069/90. Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado…

normas que coíbam o trabalho infantil e regulamentem as atividades do adolescente. Duas convenções foram bastante oportunas, envolvendo OIT e IPEC. Nelas, foram estabelecidas a Idade Mínima para o trabalho, na Convenção 138, e as piores formas de trabalho, na Convenção 182. Com mais de uma centena de programas financiados pela OIT, houve a implementação de ações integradas de retirada e de proteção da criança e do adolescente do trabalho precoce. Tais ações envolvem atividades de…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância DIREITOS HUMANOS (DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE) Lauro de Freitas - Bahia Dezembro 2011 Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância DIREITOS HUMANOS (DIREITOS DA CREANÇA E ADOLESCENTE) Trabalho encaminhado pela Professora EAD: Helenrose Coelho como requisita de avaliação da disciplina de Direitos Humanos, pelas acadêmicas: Elisângela de A. Guedes, Maiana Santos da…

INTRODUÇÃO Tendo como principio constitucional, a prioridade absoluta da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) é um órgão deliberativo, fiscalizador, normalizador e controlador das ações de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, previstos sob a lei de n° 8069/90 e lei municipal de n° 525/2010. Cabe ao Conselho implantar um ato esclarecimento social. O COMDECA de Teixeira de Freitas na Bahia apresenta

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…