Conselhos De Defesa De Direitos E A Gestão Social

- SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cabe destacar que a Política Nacional de Assistência Social foi constituída no Brasil no ano de 2004, com então presidente Luis Inácio Lula da Silva. Tal governo, não se mostrou contrário aos postulados neoliberais no que concerne a intervenção na política social, mas apresentou grande avanço sobretudo no que diz respeito a regulamentação da Política de Assistência Social. Isso posto, a Política Nacional de Assistência Social passa ser normatizada,…

Saúde/Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa-SEGEP Contato: Esplanada dos Ministérios – Ministério da Saúde Bloco G Edifício Sede – 4º andar 70058-900, Brasília-DF Tel.: (61) 3315-3616/3326 Fax: (61) 3322-8377 E-mai: gestaoparticipativa@saude.gov.br CIP - Catalogação na Publicação C397p Centro de Educação e Assessoramento Popular Pacto pela saúde: possibilidade ou realidade? / CEAP. - 2. ed. Passo Fundo : IFIBE, 2009. 48 p. : il. ; 21 cm. ISBN 978-85-99184-59-2 1. Movimentos…

O profissional de Serviço Social atua nas expressões da “questão social”1, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio de políticas sociais públicas entra elas na de desenvolvimento urbano culminando ao acesso á moradia e a cidade sustentável. Os Assistentes Sociais que atuam na perspectiva de garantia do direito à cidade têm como desafio da práxis profissional, decifrar permanentemente como se expressam às contradições postas na realidade e construir…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇO SOCIAL GENILVA LOPES DA SILVA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Natal/RN 2015 GENILVA LOPES DA SILVA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Fichamento apresentado á disciplina de Direito e Legislação Social do curso de Serviço Social do Centro Universitário do Rio Grande do Norte,para obtenção de nota parcial. Natal/RN 2015 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do…

Especialização em Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos POLÍTICAS SOCIAIS ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL: POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS Objetivos: Geral: Formar e qualificar trabalhadores sociais de diferentes áreas do conhecimento nas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-instrumental para o aprimoramento das funções pertinentes à formulação, à gestão, à execução e a avaliação das políticas sociais e de defesa de direitos…

O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam-se: no reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; na defesa intransigente dos direito-humanos e na recusa do arbítrio e do…

SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: o desafio de uma representação democrática. Leonia Capaverde Bulla* Maria Laci Moura Leal** Resumo - No presente artigo, aborda-se a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social. Destacam-se o protagonismo e o papel da sociedade civil no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. Sendo os…

ASSISTENTE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ASSISTENTE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CARTILHA DE ORIENTAÇÃO Conselho Regional de Serviço Social – 17ª Região/ES Gestão: “Fortalecendo Compromissos, Superando Desafios”. Presidente: Gessimara Sousa Vice-Presidente: Maria Madalena Nascimento Sartim 1ª Secretária: Juliana Iglesias Melim 2ª Secretário: Rafael Vieira Teixeira 1ª Tesoureira: Lúcia Filomena Botani 2ª Tesoureira: Luciano…

DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP INTERATIVA/ANHANGUERA EDUCACIONAL DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – 5º SEMESTRE LABORATÓRIO DE PRATIGAS INTEGRADAS – EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA Ribas do Rio Pardo – MS Junho – 2011 UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL – UNIDERP INTERATIVA/ANHANGUERA EDUCACIONAL DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – 5º SEMESTRE GRADUANDAS: GISELLE PATRICIA MELÃO DIAS RA - 156522 RÓGINA PERREIRA LEMOS - RA -…

dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o o o o o Art. 1 Os arts. 2 , 3 , 6 , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à…