Conselho Tutelar

EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES Orientações aos gestores locais O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para apoiar os municípios na garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Prezado Prefeito / Prefeita: Seu município foi contemplado na ação de Equipagem de Conselhos Tutelares realizada pela SDH/PR. Esta ação tem por objetivos apoiar as prefeituras municipais nos processos de qualificação da rede local, fortalecer os…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG SEDE e DISTRITO / 2014 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3

DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo: Poder Executivo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e a sociedade civil. Entre esses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os Conselhos de Direitos são formados por…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O primeiro conselho tutelar foi criado pelo ex-prefeito de Maringá

Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Além do mais, proporcionou questionamentos quanto a transição do sistema atual pelo preconizado pela lei que requer reflexão e discussão. Visando contribuir com tal discussão,…

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

DESMISTIFICANDO CONSELHOS TUTELARES ALUNAS: Alessandra José Inocêncio Kaina Morais De Farias ORIENTADORA: Profª MSc. Iêda Maria Costa Melo PROBLEMA DE PESQUISA Como desmitificar os Conselhos Tutelares? JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Que os desencontros de informações em sala de aula, no que tange a seguridade educacional, Conselhos Tutelares, referente a legislação, Estatuto da Criança e do Adolescente , eles não se entrosam. Tornou – se então para as pesquisadoras…

O Conceito e Atuação do Conselho Tutelar 1 CONCEITO: O Conselho Tutelar é uma equipe constituída por cinco pessoas idôneas, que conheçam e tenham experiência na área da criança e do adolescente, família, comunidade e/ou direitos humanos, escolhidas pela sociedade, para atender casos de crianças ou adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos e tomar as providências adequadas para efetivar esses direitos. É um órgão importante da municipalização do atendimento, pois trata-se…

É HOJE!!! 1ª PARALISAÇÃO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES. Dia 12 de fevereiro de 2015 PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CONSELHOS TUTELARES CARTA ABERTA No último dia 6 de fevereiro, um ato covarde e abominável ceifou a vida de três conselheiros tutelares da cidade de Poção, em Pernambuco. A chacina ocorrida naquela noite foi o desfecho de uma tragédia já anunciada em centenas de eventos, seminários, fóruns e capacitações realizados em todo território brasileiro. O…