Conselho Tutelar E Serviço Social

ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos…

direitos das crianças e adolescentes e de socializá-los. São direitos das crianças e adolescentes e, não, necessidades. Significa dizer que a sociedade, a família e o Estado são responsáveis pela garantia da sobrevivência,, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e moral , além da proteção colocando-os a salvo da discriminação, negligência, exploração, violência, crueldade e opressão de todas as crianças e adolescentes brasileiros. Existiria, portanto,…

pais ou responsável Published 14/01/2013 Conselho Tutelar 4 Comments Tags:cidadania, Conselho Tutelar, eca É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Sete são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável pelo Conselho Tutelar (art. 129 ECA): 1. Encaminhamento…

compromisso, seriedade e vontade política para mudar: esse é o desafio!!!! Conhecer para agir melhor: essa é a proposta. I- Introdução A humanidade nesta reta final de século, encontra-se diante de um elenco de transformações na vida econômica, política e social, decorrentes de três fenômenos: as inovações tecnológicas, com conseqüências no mundo do trabalho, a crescente globalização, com a universalização da competição e a formação de blocos comerciais e, o fim da guerra fria que…

Escolas municipais Abel Nunes de Figueiredo, Paulino de Brito, Lordes Brasil, Rafael Gonzaga e Nicias Ribeiro. PÚBLICO ALVO Alunos da rede pública municipal e toda sociedade portelense. RESPONSAVEL PELO PROJETO Conselho tutelar e CREAS APRESENTAÇÃO O Conselho Tutelar e CREAS trazem nesta campanha de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, o seguinte tema: “VIOLÊNCIA SEXUAL, VOCÊ PODE COMBATER E JUNTOS PODEMOS MUITO MAIS”. …

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE N° de ordem: ___________________________________________________________ Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________ PROVA DE SELEÇÃO PARA CANDIDATOS/AS AO CONSELHO TUTELAR ____________________________________________________________________ Assinatura do Candidato/a Estancia / SE, 05…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…

adolescentes da Entidade Ação Social Obreiros Mirins que abriga crianças de 0 á 18 anos que foram negligenciadas e tiveram seus direitos violados pelos pais ou responsáveis. O grande desafio é trabalhar no sentido de restaurar os vínculos familiares, a melhora da auto estima, as condições emocionais para romper com essas questões sociais, vivenciadas muitas vezes pela violência doméstica. A finalidade da Instituição é atender crianças e adolescentes em situação de risco social e…

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Processo pedagógico e propostas educacionais. Deveres do Estado. Direito público e subjetivo de acesso ao ensino. Controle de frequência à escola. Dever de matricular filhos ou pupilos. Comunicação ao Conselho Tutelar. Inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Respeito a valores culturais, artísticos e históricos no processo educacional. Recursos municipais. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no…

dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e…