Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCECENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 - 2020 - Documento Preliminar para Consulta Pública – Outubro de 2010 Índice 1. Apresentação 2 2. Situação da Infância e Adolescência no Brasil 5 3. Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e…

Lei Federal n. 12.594/12 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS…

MINISTÉRIO DA SAÚDE NOTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Sistema Único de Saúde UM PASSO A MAIS NA CIDADANIA EM SAÚDE DISQUE SAÚDE 0800 61 1997 www.saude.gov.br Série A. N. 167 GOVERNO FEDERAL Trabalhando em todo o Brasil BRASÍLIA-DF MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde 761 .n ;soci ncé T s ia un a M e sa mroN .A eiréS Brasília-DF 2002 1 2 rb.vog.eduas@sm.arotide…

apresentar uma análise sobre a questão do ato infracional considerando o ECA (Estatuto da criança e do adolescente). Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista jurídico, psicológico e fisiológico. Caracteriza-se por ser um processo do desenvolvimento marcado por períodos de bastantes contradições. Para tanto procedemos a uma análise histórica sobre a questão da legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil, considerando aspectos ligados à participação do Estado. Arno…

Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. Gilvaneth Barata Lopes Hilquias dos Santos Nunes Vana Vanessa dos Santos Nunes ADMINISTRAÇÃO X DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Este trabalho de pesquisa que aborda a “Administração x Direitos da Criança e do Adolescente” tem como objetivo adotar a interdisciplinaridade nas áreas da…

atende crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social, proporcionando-lhes o fortalecimento de sua auto-estima, a sua reinserção na vida familiar, comunitária e social, a permanência e o sucesso na escola e a reconstrução de sua identidade, com vistas a sua participação digna na sociedade e o exercício da sua cidadania. As atividades foram iniciadas pela Coordenadora da Casa e da Assistente Social, contando com um funcionário de apoio, com demandas advindas do…

em águas de profundidade desconhecida, • Só mergulhar pelo menos em águas com 1,5m ou mais de profundidade, com os braços sempre pra frente, • Usar equipamento protetor ao praticar esporte, • Proteger-se contra quedas, • Prevenir o acesso de crianças a armas. 2.5 TRATAMENTO A maior parte do tratamento das lesões da coluna vertebral envolve uma conduta expectante (esperar para ver a evolução). Se o dano for secundário, só o tempo revelará a duração da recuperação. Para aqueles…

INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO VELHO/RO. O Doutor Dalmo Antônio de Castro Bezerra, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990), I - CONSIDERANDO que a criança e o…

INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa…

Atribuições Diversas 1- Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de…