Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente Referencia Municipal Estadual Federal

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/90, DE 13 DE JULHO DE 1990. 7ª Edição, REVISADA e ATUALIZADA. Natal – RN 2014 Catalogação na Fonte Biblioteca Pública Câmara Cascudo E79 Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990/. Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. – 7º Ed. Revis e atualiz. – Natal (RN): CONSECRN, 2014. 113 p. 1. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Criança – Proteção – Legislação. I. Título. 2014/01…

4- REFERÊNCIAS------------------------------------------------------- 15. O presente trabalho possibilitará conhecimento acerca do processo de construção da política da criança e do adolescente no século XX, onde vamos descrever como iniciaram os passos do serviço social no Brasil e como essa política foi se constituindo. Ademais, vamos fazer citação á Legislação Brasileira que especifica a atenção à criança e adolescente, falando do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e…

VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CAPITAL DO CEARÁ: UMA PERSPECTIVA SEGUNDO O CEDECA Brena Kercya* Francisca Almeida* RESUMO Este artigo tem como objeto analisar a incidência de violência sexual infantojuvenil na cidade de Fortaleza, tendo como campo de pesquisa etnográfica o CEDECA*, localizado na Rua Deputado João Lopes, 83 – Centro, Fortaleza – CE. Atua frente a iniciativas de enfrentamento desse tipo de violência e luta pela garantia dos direitos humanos. Parte-se dos…

PROTOCOLO NACIONAL PARA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE DESASTRES 2013 Sumário 1. Introdução 5 2. Marcos Referenciais 9 3. Objetivos do Protocolo 11 4. Definição dos Termos 12 5. Princípios da Proteção de Crianças e Adolescentes 16 6. Diretrizes para as Políticas de Atendimento A Crianças E Adolescentes 19 7. Ações de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Desastre 23 7.1 Prevenção e Preparação 25 37 65 7.2 Respostas 7.3…

1 A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS ADOLESCENTES: DESAFIOS E POSSIBILIDADES. E DOS Edileine Costa BRIGUENTI 1 Maria Carolina Carvalho de CARLOS 2 Ana Paula DELLAGNESI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 4 Eliana LONARDONI 5 Maristela Gomes QUEIROZ 6 Aline Linares de Oliveira SCANDELAI 7 Vanessa Rosa de SOUZA 8 RESUMO: Este artigo é resultado das pesquisas do grupo de iniciação cientifica das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, onde docentes e…

centro de ciÊncias empresariais e sociais aplicadas cURSO DE gRADUAÇÃO EM sERVIÇO sOCIAL katia regina mroczkoski CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO às CRIANÇAs e Adolescentes Ariquemes - Rondônia 2014 katia regina mroczkoski CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO às CRIANÇAs e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Oficina de Formação: Projeto de Intervensão; A Realidade Regional e o…

CONSELHO TUTELAR É órgão permanente e autônomo ( não está vinculado nem ao Poder Judiciário, nem ao Legislativo ou Executivo), não jurisdicional ( não possui jurisdição, capacidade de dizer o Direito.), encarregado pela sociedade de zelar pelos direito da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar veio substituir boa parte das atribuições do antigo “Juiz de Menores”. O Conselho Tutelar, trata-se de um órgão singular, que embora não jurisdicional, tem em suas decisões colegiadas, em…

O Serviço Social atua diretamente com as meninas adolescentes atendendo-as em suas necessidades familiares, de qualificação profissional e orientando-as sobre os programas de transferência de renda, sejam municipais, estaduais ou federais. Atua também na orientação sobre seus direitos e efetua os encaminhamentos e contatos necessários com a rede pública visando a inclusão em programas assistenciais que possibilite que a adolescente tenha acesso a recursos para manter sua tranquilidade…

em águas de profundidade desconhecida, • Só mergulhar pelo menos em águas com 1,5m ou mais de profundidade, com os braços sempre pra frente, • Usar equipamento protetor ao praticar esporte, • Proteger-se contra quedas, • Prevenir o acesso de crianças a armas. 2.5 TRATAMENTO A maior parte do tratamento das lesões da coluna vertebral envolve uma conduta expectante (esperar para ver a evolução). Se o dano for secundário, só o tempo revelará a duração da recuperação. Para aqueles…