Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

GRADUAÇÃO EM DIREITO IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL BARBACENA 2011 IGOR VIRGÍLIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Cristina Prezoti BARBACENA 2011 IGOR VÍRGILIUS SILVA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Monografia…

Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de financiamento público (Convênio 113/2012). Santos – abril/2012 a março/2013 Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Índice Apresentação | Celio Nori .............................................................................................................................................05 ECA – Conhecer para Reconhecer…

Estatuto da criança e do adolescente O Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), instituído pela lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sancionada pelo ex-presidente da republica Fernando Collor de Melo, e’ um conjunto de normas que dispõe os deveres da sociedade, dos pais e do Estado perante as crianças e adolescentes, e os direitos e deveres desses. O Brasil foi o primeiro pais da America Latina a aderir uma legislação do gênero, seguindo os moldes das demais leis internacionais que…

a discussão sobre a violência contra criança e adolescente como estratégia para informar, sensibilizar e co-responsabilizar os profissionais dessa área para a prevenção e atendimento adequado às crianças e adolescentes vitimizados. Tendo como objetivo, contribuir para a reflexão sobre as características da adolescência, sua vulnerabilidade e fatores de risco para a violência; caracterizar os diversos tipos de violência cometidos contra crianças e adolescentes, ampliando a visão do…

requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente, independentemente de preparo. Requer, ainda, o exercício do juízo de retratabilidade da decisão, com fundamento no artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, 29 de dezembro de 2008. Mara Renata da M Ferreira Defensora Pública Apelante: IRACI CONCEIÇÃO VASCONCELOS Apelado: Ministério Público do Estado de São…

8 NOME DOS CONSELHEIROS DO CMDCA Representantes Órgão Público Titular e Suplente Representantes Sociedade Civil Titular e Suplente PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÁREA: SAÚDE Margarida Maria M.S. Pereira Ana Regina R. Moreira Hector Enrique Giana Luzia Bolanho da Rosa Mendes ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL Tânia Mara Moraes Constantin Filippiadis Beatriz Reinhold de Almeida Lilia Maria Maciel Í n d i c e 1 –…

aparecido com alguns vermelhões mas que disse que era mordida de mosquito, indagada se ela acreditou, ela disse que sim. Perguntei se ela já tinha procurado o Conselho Tutelar ou se a escola a procurou para relatar e conhecer os motivos da faltas escolares, a mãe disse que nunca foi procurada pela escola e que também não foi ao Conselho Tutelar e que essa era a primeira vez que procurava ajuda, pois os choros da filha tem sido mais frequentes. A mesma relatou que tem medo de perder o…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) CAPITULO IV – Do Direito à Educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer Débora C., Débora S., Evanilda, Maria Aparecida Bravim, Mariana CAPITULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer “Art.227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

2ºdoEstatutoAtuação Policial frente a Grupos Vulneráveis Questão 1 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 131, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se encontra: Sua resposta: encaminhar a criança ou oadolescente que cometeu qualquer tipo de crime à delegacia policial local (em…

trabalho infantil e proteção à criança e ao adolescente. Para tanto, foi preciso analisar como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda encontra meios para se perpetuar no País, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação, diversidade regional, entre outros. A proposta deste plano de erradicação do trabalho infantil é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Araguaína, nas…