Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

1 ª ENTREVISTA - CONSELHO TUTELAR DATA: 09/10/2012 ENTREVISTADA – NOME: Maria Carla Kramar Pereira FUNÇÃO: Conselheira PERGUNTAS: - QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR? - QUAIS OS CASOS MAIS SOLICITADOS PELO CONSELHO TUTELAR? - EM QUE SITUAÇÃO A FAMILIA PERDE A GUARDA DA CRIANÇA? Atribuições do Conselho Tutelar: As atribuições legais são: - Busca e apreensão da criança e do adolescente e pertence dos mesmos, a qual é feita pelo Oficial de Justiça, por ordem…

como na privada. Esquema de Planejamento Diagnóstico Violência domestica contra crianças e adolescentes: Um cenário em construção. Marco Referencial - SENSIBILIZAÇÃO As situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes representam atualmente uma parcela significativa das notificações de violência cometidas contra nossas crianças e adolescentes. Os dados indicam que as crianças e adolescentes atingidos são na maioria das vezes vitimizados por pessoas de sua própria…

Missão Institucional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal “Garantir os direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Distrito Federal por meio da prestação jurisdicional, assegurando-lhes condições para seu pleno desenvolvimento individual e social.” Coordenação Thais Botelho Corrêa – Assistente Social – VIJ / DF Consultoria Jurídica Maria Mônica Sampaio Teixeira Pinto Marques– Bacharel em Direito – VIJ / DF Colaboração temática Cristiane Brandão Ribeiro

..................... 10 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente com autonomia política para tomar decisões que contribuam para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Para consolidar a política destinada a crianças e ao adolescente e, consequentemente, o seu instrumento legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é necessário o envolvimento e a colaboração efetiva de

................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes.........................................................................................09 Maioridade penal...................

Barbosa, Greyce Lima, Janes Coelho e Max Taborda CONSELHO TUTELAR Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é por excelência, o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são escolhidos para atribuições relevantes. O ECA dispõe que cada município terá pelo menos um conselho tutelar composto por 5 (cinco) membros, e…

om e9 99 99 99 99 99 Legislação Extravagante – Técnico Segurança Institucional e Transportes – MPU Aula 00 Prof. Marcos Girão Aula Conteúdo Programático Data 00 Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei n.º 8.069/90) - Parte I 01 Estatuto da Criança e do Adolescente - (Lei n.º 8.069/90) - Parte II 02 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) 03 Segurança Privada (Lei 7.102/1983) om e9 99 99 99 99 99 N 05/03 99 N

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

substituta. c. Verificada a ameaça ou a violação dos direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, o acolhimento institucional, a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta e a internação provisória. d. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio família é de competência exclusiva da…