Conselho Nacional De Meio Ambiente

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe…

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProNEA 64 “ Saiu o semeador a semear. Semeou o dia todo e a noite o apanhou ainda com as mãos cheias de sementes. Ele semeava tranqüilo sem pensar na colheita porque muito tinha colhido do que outros semearam. Cora Coralina ” República Federativa do Brasil Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente: José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente Ministra: Marina Silva Secretário Executivo:…

ALARA - As Low As Reasonably Achievable 17. AMFC - análise de modo de falhas e efeitos 18. ANA - Agência Nacional de Águas 19. ANAMT - associação nacional de medicina do trabalho 20. ANDEF - Associação nacional dos fabricantes de defensivos agrícolas 21. ANPT - Associação nacional dos procuradores do trabalho 22. ANSI - american national standards institute 23. ANVS - Associação Nacional de Vigilância Santária 24. APF - alto ponto de fluidez 25. APES - Associação Paranaense de…

Executiva do Conselho Estadual de Saúde Stela Félix Machado Guillin Pedreira Prezados(as) Conselheiros(as), Este Guia de Legislações do SUS e Controle Social traz algumas das principais leis que criam e regulamentam o SUS e o Controle Social e, assim, fazem parte do dia-adia de um(a) Conselheiro(a) de Saúde. Esperamos que subsidie o desenvolvimento de suas atividades com membros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo. SEJAM BEM-VINDOS! Equipe da Secretaria Executiva do…

Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o…

Reasonably Achievable 18. AMFC - análise de modo de falhas e efeitos 19. ANA - Agência Nacional de Águas 20. ANAMT - associação nacional de medicina do trabalho 21. ANDEF - Associação nacional dos fabricantes de defensivos agrícolas 22. ANPT - Associação nacional dos procuradores do trabalho 23. ANSI - american national standards institute 24. ANVS - Associação Nacional de Vigilância Santária 25. APF - alto ponto de fluidez 26. APES -…

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de…

determinado meio. Neste caso o licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização e elaboração de um instrumento técnico Estudo de Impacto Ambiental – EIA seguido pelo Relatótiro de Impacto Ambiental – RIMA, onde, envolve diversos segmentos e procedimentos legais relacionados a qualquer empreendimento que venha afetar o meio ambiente sendo de forma direta ou indireta. CONCEITOS DE MEIO AMBIENTE…

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios…

Reconhecer paradigmas que respaldam o planejamento e a ação dos profissionais da área de saúde: ser humano integral, os condicionantes e determinantes de processo saúde-doença, a qualidade no atendimento, a preservação do meio ambiente e o compromisso social com a população do meio ambiente e o compromisso social com a população. Identificar a estrutura e organização dos sistemas de saúde vigentes no país, as diversas formas de trabalho e possibilidades e solidariedade no…