Conselho Nacional De Biossegurança

N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 56 PESQUISA COM EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM FACE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA RESEARCH ON SPARE EMBRYOS AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THE FACE OF BRAZILIAN BIOSAFETY ACT Rafaela Lourenço Marques RESUMO ABSTRACT Aduz que a aprovação da Lei de Biossegurança – que regulamentou, dentre outras questões, o destino final dos embriões não utilizados nos procedimentos de reprodução assistida –…

Pesquisa e pelo Comitê de Biossegurança de cada instituição e submetidos, posteriormente, à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP). Instrução Normativa 08/97 CTNBio/MCT Proíbe manipulação genética de células germinais e totipotentes e de clonagem em seres humanos. Lei nº 11.105 Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS),…

SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO BIOSSEGURANÇA Profa. Ana Paula Pena Arquiteta e Urbanista Especialista em Preservação Ambiental das cidades Engenheira de Segurança do Trabalho Rio de Janeiro, Abril de 2007. SUMÁRIO 1. O que é Biossegurança...........................................................

No Brasil existe uma lei sobre células tronco. É lei 11.105 de biossegurança. Onde que no seu artigo 5º fala : Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta…

EBSERH. LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS 1_Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2_ Controle social no SUS. 3_ Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4_ Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5_ Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6_ Determinantes sociais da saúde. 7_…

superior aos impactos aparentemente positivos, e gera passivos ambientais.3 A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938, editada em 1981, configurou o primeiro marco do moderno direito ambiental brasileiro, tendo como objetivo a racionalização no uso dos recursos ambientais, expresso no seu art. 2o, inc. II, e que passou a ser objeto do direito ambiental. Com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, foi aberto caminho para a efetiva institucionalização do…

Artigo de Pesquisa Original Research Artículo de Investigación Alves SSM, Passos JP, Tocantins FR Alves SSM, ACIDENTES COM PERFUROCORTANTES EM TRABALHADORES DE ENFERMAGEM: UMA QUESTÃO DE BIOSSEGURANÇA ACCIDENTS WITH PERFORATE-CUTTING INSTRUMENTS AND NURSING WORKERS: A QUESTION OF BIOLOGICAL SECURITY ACCIDENTES CON MATERIAL PERFURANTE Y CORTANTE EN TRABAJADORES DE ENFERMERÍA: UNA CUESTIÓN DE BIOSEGURIDAD Sandra Solange de Moraes AlvesI Joanir Pereira PassosII Florence…

MANUAL DE BIOSSEGURANÇA Boas Práticas nos Laboratórios de Aulas Práticas da Área Básica das Ciências Químicas, Físicas e Biológicas Janeiro/2013 Boas Práticas nos Laboratórios de Aulas Práticas da Área Básica das Ciências Químicas, Físicas e Biológicas Equipe Dirigente: MANTENEDORA Luciara Gobeth da Silva PROFº DIRETOR Thiago Soares Q. G. da Silva Elaboração: Profº Kauê da Costa Oliveira SUMÁRIO Apresentação 04 I. Introdução 05 II. Objetivo 05…

clínicas de fertilização e que, mesmo se implantados no útero, dificilmente resultariam em uma gravidez, ou seja, embriões que provavelmente nunca se desenvolveriam, tendo em vista que estariam congelados há 3(três) anos no mínimo, pois a Lei de Biossegurança exige esse período mínimo de congelamento para que o embrião possa ser utilizado para fins terapêuticos. Milhares de embriões são jogados no lixo, literalmente, por clínicas de fertilização. Há cerca de 30.000 embriões estocados nas…

TRANGÊNICOS: DIREITO A INFORMAÇÃO COM BASE NA AUTOAPLICABILIDADE DO DECRETO N 4.680 DE 24/04/2003 Luciano Sanches1 Marcos Antonio Cavalheiro Zengo2 SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Trangênico: Aspectos Gerais, 2.1. Lei de Biossegurança, 3. Trangênicos: Direito a Informação com base na autoaplicabilidade do Decreto no. 4.680 de 24/04/2003, 4. Conclusão. Referencias. RESUMO: O objetivo do presente trabalho é analisar a importância dos organismos Geneticamente Modificados,…