Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

RESUMO O controle social é a capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. A participação da sociedade na gestão do sistema de saúde, nas diferentes esferas do governo, é uma das políticas promovidas na construção do Sistema Único de Saúde no Brasil. O sucesso na implementação de qualquer nova política depende de diversos elementos, entre eles, os interesses e opiniões dos atores principais envolvidos e que nem sempre são considerados. O Centro…

ARNS Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir Brasília - 2008 3 Ficha Técnica • Título: Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir. • Publicação: Senador Flávio Arns. • Colaboradores: • Elizabete A. Pereira • Elisa Muller Mezzadri Oliveira • Cláudia Camargo Saldanha • Rafael E. Bertoldi • Desenho da capa: Luis Fernando da Silva - APAE - Maringá/PR • Ilustrações e arte: Maike Ferreira • Revisão: Melissa Sapatini e Carlos Mussoi Ficha Catalográfica…

1 2 SENADO FEDERAL SENADOR FLÁVIO ARNS Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir Brasília - 2008 3 Ficha Técnica • Título: Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir. • Publicação: Senador Flávio Arns. • Colaboradores: • Elizabete A. Pereira • Elisa Muller Mezzadri Oliveira • Cláudia Camargo Saldanha • Rafael E. Bertoldi • Desenho da capa: Luis Fernando da Silva - APAE - Maringá/PR • Ilustrações e arte: Maike Ferreira • Revisão: Melissa

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conjunto de indicadores de aferição da existência de medidas, por parte da gestão municipal, criando mecanismos de participação da sociedade na proposição, no acompanhamento, na fiscalização e no controle das ações do poder municipal. A participação social está relacionada com a influência e a participação nos espaços e nas organizações da comunidade e da sociedade, tendo relação com a…

Referência Especializado da Assistência Social – CR EAS; Secretaria de Assistência Social (Municipal e Estadual); Projetos de Extensão, Casas de Apoio, Abrigos, Centro de Reabilitação e Inclusão de Pessoas com Deficiência, Albergue, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centros de Convivência do Idoso, Conselhos de Direitos Municipais/Estaduais, Plantão Social, Centros de Capacitação Profissional, Conselho Tutelar. Terceiro Setor Organizações Não Governamentais – Ong´s,…

Deficiência auditiva é considerada genericamente como a diferença existente entre a performance do indivíduo e a habilidade normal para a detecção sonora de acordo com padrões estabelecidos pela American National Standards Institute (ANSI - 1989). Zero audiométrico (0 dB N.A) refere-se aos valores de níveis de audição que correspondem à média de detecção de sons em várias freqüências, por exemplo: 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz, etc. Considera-se, em geral, que a audição normal corresponde

questão social explode com repercussões no campo dos direitos, no universo da família, do trabalho e do “não trabalho”, da saúde, da educação, dos idosos, da criança e dos adolescentes de grupos étnicos que enfrentam a investida avassaladora do preconceito, da expropriação da terra, das questões ambientais resultantes da socialização do ônus do setor produtivo, da discriminação a indivíduos homossexuais, entre outras formas de violação dos direitos. Tais situações demandam ao serviço…

ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso à escola e permanência na mesma. Portanto, garante a todos o direito à educação e ao acesso à escola. Toda escola, assim reconhecida pelos órgãos oficiais como tal, deve atender aos princípios legais, não podendo excluir (A) nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade e deficiência. O atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais deve estar disponível…

Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

cidadãos sobre seus direitos às ações e aos serviços de saúde. A sua distribuição é gratuita. Autorizamos a reprodução, desde que previamente solicitada ao Idec. Fontes Legislação sobre o SUS; Relatório Final da 11ª Conferência Nacional de Saúde; Conselho Nacional de Saúde; Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz. Apresentação Todos os brasileiros e brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos…