Conselho Fazendário

na doutrina e jurisprudência, apresentar o conceito de competência, tributos e espécies tributárias; apresentar os dispositivos legais que autorizam a Justiça do Trabalho na fixação da base de cálculo do imposto e por fim trazer o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre o assunto. Palavra Chave: IRPF; Competência, Justiça do Trabalho. ABSTRACT This thesis consists in discuss the competence of the Labour…

jurisdicionais prestados, pois para atender sua função pacificadora, necessita-se de "pessoal adequadamente treinado e em número suficiente para imprimir a esperada celeridade do procedimento judicial" Para se ter uma noção, em breve consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente em seu relatório denominado "Justiça em Números 2009", constatou-se que a despesa anual de toda a Justiça Estadual brasileira atingiu a marca irrisória de 0,67% do Produto Interno…

- Estudantes Segundo a Faixa Etária ................................................19 Gráfico 7: - Ocupação Profissional do Estudante ............................................. 9 13 LISTA DE ABREVIATURAS CFC – Conselho Federal de Contabilidade CRC – Conselho Regional de Contabilidade CVM – Comissão de Valores Mobiliários IASB - International Accounting Standards Board IFRS - International Financial Reporting Standards 14 SUMÁRIO 1 A História da Contabilidade...........

PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA 16 7. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA 17 8. Atualização Monetária (Princípio Revogado Pela Res. CFC 1.282/10) 17 9. PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 17 4. LEGISLAÇÃO CONTABILL 18 4.1 Conselho Federal de Contabilidade – CFC 18 4.1.2 DECRETO-LEI N° 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 18 3. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR – CEPC 23 4.2 FUNÇÃO DO CRC 29 5. BIBLIOGRAFIA 36

bola de neve inflacionária resultante da indexação das operações financeiras e contratos a índices de correção monetária, criou a Taxa Referencial - TR. Índice a ser calculado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a partir de metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional - CNM, inicialmente era obtida a partir da remuneração mensal média de impostos, determinados depósitos e títulos públicos; atualmente, em face da vigente Resolução do CNM nº 3.354/2006, é calculada a partir da…

quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores." Logo a seguir, no § 2° do mesmo artigo acima mencionado, as iguala às…

limitando ou disciplinando direito… individuais e coletivos), se estendendo ao campo da saúde pública, aos costumes sociais e a circulação de mercadorias além de outras. Isso com o objetivo também de resguardar e dar poder à ação dos agentes fazendários, que também possuem Poder de Polícia no exercício de suas funções. As polícias trabalham diretamente com os principais bens tutelados pelo Estado: vida, liberdade e propriedade, nesta sequência de importância. Ela é o órgão com…

operação de transporte intermodal é a mais praticada e a operação multimodal encontra-se na fase de implementação, aguardando-se resoluções sobre os seguintes pontos: - Criação de um conhecimento único para cargas; - Aprovação de resolução do Conselho Fazendário (CONFAZ) sobre a regulação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados envolvidos na operação; - Definição sobre a legislação de seguro de cargas; XXIV Encontro Nac. de Eng. de Produção -…

visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de…

visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de…