Conselho Fazendário

Bilaterais de Relações Internacionais, etc. No Brasil abaixo é possível observar quais os principais órgãos intervenientes dessa área: CAMEX A Camex (Câmera de Comércio Exterior) teve sua criação em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do…

Nacional, o processo administrativo fiscal é indispensável para regulara apuração, exigência constituição do crédito fazendário, dando segurança e certeza para o acertamento tributário através do controle da legalidade. Vale mencionar que o contribuinte autuado pode apresentar queixa contra o lançamento no devido órgão competente, podendo ser em um Tribunal Especializado ou a um Conselho de Contribuintes. Como vantagens para a aplicação do processo administrativo fiscal pode-se…

administrativa fará coisa julgada material perante a Fazenda, com as seguintes conseqüências4: a) A impossibilidade de revisão judicial dos atos por iniciativa da própria Administração; b) O dever de execução de tais decisões por parte do ente fazendário. Na segunda fase da ação fiscal (contenciosa), o contribuinte não arca com o ônus da prova. Aliás, o principal requisito no auto de infração é a descrição correta, por parte do ente fiscalizador, do ato infracional. Justamente por…

órgãos fazendários; Administrativa : auxiliar nos litígios originados nos órgãos fazendários, exceto os referentes a questões tributárias, · envolvendo fatos contábeis relacionados com autarquias ou fundações e o pessoal da administração direta ou indireta; · Civil : questões de ordem civil ; · Comercial : questões relacionadas ao mundo empresarial ; · Trabalhista : questões entre empregado e empregador ; · Criminal : questões criminais ; · Econômica : no âmbito do CADE…

Orcamento e Financas, basicamente a mesma utilizada para a devolucao de custas e informada na internet (http: //www.tj.sc.gov. br/jur/custas/frj.htm). Outrossim, nos termos da referida Orientacao da CGJ, o pedido devera ser dirigido ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justica, via protocolo administrativo no Tribunal de Justica ou podera ser enviado pelo correio (Rua Alvaro Millen da Silveira, n. 208 - CEP 88020-901 - Florianopolis - SC), ou seja, a pretensao nao e…

Bahia tinha como finalidade promover a especialização e o aperfeiçoamento dos servidores estaduais e municipais, desse modo esses resultados seriam aplicados no aprimoramento dos serviços fazendários. A estrutura organizacional da EAF/BA era composta de dois órgãos: o deliberativo, formado pelo seu Conselho e o executivo composto pela Coordenação Administrativa, de Treinamento, de Programas Especiais e por uma Diretoria. Em essência, as competências atribuídas a EAF/BA eram as…

Procuradoria Geral de Justiça b) Colégio de Procuradores de Justiça c) Conselho Superior do MP d) Corregedoria Geral do MP 2. Da Administração a) Procuradorias de Justiça b) Promotorias de Justiça Membros: b.1) Promotor de Justiça Substituto b.2) Promotor de Justiça b.3) Procurador de Justiça 3. De Execução – receberam a tarefa da atividade fim. Órgãos de Execução: a) Procurador Geral de Justiça b) Colégio de Procuradores de Justiça c) Conselho Superior do MP d) Procuradores de Justiça…

88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União; Superior Tribunal de Justiça – mantido pela União; NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais -mantidos pela União; Os Tribunais e Juízes do…

quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados. o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente. as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados. a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional. 2a Questão (Ref.: 201002279281) Pontos: 0,1 / 0,1 VII Exame de Ordem Unificado Esculápio, advogado, deseja comprovar…

para todos os contadores, técnicas e futuros profissionais. A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade…