Conselho Fazendário

armazenamento do produto florestal nele consignado, sendo considerada infração ambiental a sua reutilização, nos termos da legislação vigente. § 3o O preenchimento do campo relativo ao documento fiscal é obrigatório sempre que houver normatização no âmbito fazendário estadual ou federal e, em caso de isenção fiscal, deve ser declarado no campo correspondente com a expressão "isento". § 4o Deverá ser emitido um DOF para cada nota fiscal referente à carga a ser transportada. § 5o O DOF…

Lázari Araujo (2011), os nortes principais dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no artigo 93 da CF, na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e no Código de Ética da Magistratura Nacional, este último editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Assevera o autor que o constituinte se preocupou com critérios éticos para a magistratura ao estabelecer acerca do ingresso na carreira mediante concurso de provas e títulos, após completados três anos de prática…

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA CAP REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS 1 1 INTRODUÇÃO ESTE REGULAMENTO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS, QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI NO 8.630/93. CAPÍTULO I 1000 DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS 1100 ABRANGÊNCIA…

visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de…

trata esta lei não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 7357/2013) I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e…

fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da…

Funcionamento e Alvará Municipal Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000 Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999 Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996 Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto…

vista que a fraude pode estar ocorrendo ainda, deve ser realizado com o máximo de cuidado. No âmbito público, envolve participação de outros órgãos além dos de controle, tais como a Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Órgãos Fazendários Estaduais. Prof. Antonio Castanheiro Introdução, conceitos e fundamentos Curso de Auditoria de Fraudes  Contextualizando a fraude em Contabilidade: Se focarmos o ano de 2002, veremos que, os norte-americanos e, como…

luz das normas aplicáveis a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial. b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes. c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede. d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. 90ª Questão: Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da…

vista que a fraude pode estar ocorrendo ainda, deve ser realizado com o máximo de cuidado. No âmbito público, envolve participação de outros órgãos além dos de controle, tais como a Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e Órgãos Fazendários Estaduais. Prof. Antonio Castanheiro Introdução, conceitos e fundamentos  Contextualizando a fraude em Contabilidade: Curso de Auditoria de Fraudes Se focarmos o ano de 2002, veremos que, os norte-americanos e, como conseqüência, o