Conselho De Direitos

Introdução A Organização das Nações Unidas (ONU) vem criando uma estrutura global para proteger os direitos humanos com base, especialmente, em sua carta, declarações não-compulsórias, tratados legais compulsórios e outras várias ações voltadas para o desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos pelo mundo afora. A ONU considera necessário definir os direitos cautelosamente, uma vez que diz respeito a um grupo extremamente diverso de Estados membros, com…

Programa de Educação Continuada ao Corretor de Imóveis Legislação da Profissão Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 1 I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS II – DO CORRETOR DE IMÓVEIS III – DA LEI 6.530/78 IV – DO DEC. 81.871/78 V – DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CORRETOR DE IMÓVEIS VI – DO EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09) VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL…

absorção da Comunidade Europeia: art. 1º, 3º parágrafo do TUE; Comunidade passa a fazer parte da UE; Subssiste apenas uma organização: a UE. O Tratado de Lisboa é Direito Originário! Direito comunitário Originário: Tratados instituintes (ex. Tratados de Roma); Tratados de Alteração (ex. Tratado de Lisboa); Direito Comunitário Derivado Regulamentos; Directivas; Decisoes; Recomendações; Pareceres; O Tratado de Lisboa substituíu os anteriores tratados por um texto…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

Estatuto Social da Associação de Médicos de Vilhena Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO de MÉDICOS DE VILHENA (AMV) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Vilhena, estado de Rondônia Parágrafo Único - A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO de MÉDICOS DE VILHENA (AMV) tem por finalidades: …

sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social: o desafio de uma representação democrática Leonia Capaverde Bulla* Maria Laci Moura Leal** Resumo – No presente artigo, aborda-se a participação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social. Destacam-se o protagonismo e o papel da sociedade civil no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. Sendo os conselhos um…

O que é o Direito Privado? O Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo fato de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou…

de créditos na disciplina de Estágio Básico Supervisionado Prof¬a Orientadora: Ms. ***** ARIQUEMES – RO Maio/2014 INTRODUÇÃO Através do período de observação nos foi possível perceber e compreender a complexa realidade do Conselho Tutelar. Os conselheiros apresentam, discutem e tentam juntas encontrar soluções para as principais dificuldades individuais e coletivas do cotidiano das pessoas que os procuram. A intervenção contribuiu, sobretudo, com um espaço de…

Período Direito/Matutino Nome: Eduardo Ávila de Araújo Disciplina: Direito Público Internacional Questionário sobre a Organização das Nações Unidas 1 – Quais são os órgãos permanentes da ONU? A Assembléia-Geral, que corresponderia ao poder legislativo; o Conselho de Segurança, que corresponderia ao poder executivo; a Corte Internacional de Justiça, que corresponderia ao poder judiciário e, ainda, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Secretariado e o Conselho…

- Impressão 1 de 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PrepararImpressao/printNS.asp?End... Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes O que é Recurso Voluntário? O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do…