Conselho De Direitos

Conselho Tutelar Apresentação A capacitação é fator fundamental para que os conselhos cumpram sua verdadeira missão e tem sido uma solicitação constante dos conselheiros. Por isso, a partir de agora, ela será um dos projetos prioritários do Pró-conselho, Programa de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. Desde o lançamento do Pró-conselho, em abril de 2001, já desenvolvemos várias ações, visando não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR CURITIBA/2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR MARLON AGE MARCIA AP. BRASILINO CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR trabalho apresentado como composição de nota semestral

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

As relações da ONU e o sistema de proteção aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada em 1948 com a aprovação de 48 Estados-membros presentes à Assembléia-Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948, e com a abstenção de apenas oito países (ex-União Soviética, Ucrânia, Rússia Branca, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul). A Declaração consolidou uma visão contemporânea de direitos humanos marcada pela universalidade, pela…

O CONSELHO TUTELAR SOB A LUZ DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Uelesson Maiane Fonseca Silva¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo falar sobre o Conselho Tutelar (não de forma aprofundada), enquanto garantia de direitos à população infanto-juvenil, sob a luz do Estatuto da criança e do Adolescente. Outro objetivo desse trabalho é aduzir sobre a atividade do conselheiro, o qual deve participar politicamente em favor dos direitos da criança e do adolescente,…

Resumo de Direito Internacional Público II CARTA DA ONU 1. Teorias adotadas na Carta a) Irenismo b) Concepção belicista da história e do direito c) Doutrina da guerra justa 2. Natureza-jurídica da Carta a) Tratado de Segurança Coletiva b) Tratado-constituição 3. Membros a) Originários b) Aderentes 4. Órgãos a) Principais b) Subsidiários 5. Assembleia Geral das Nações Unidas a) Competência b) Força Normativa c)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência

...................................................9 INTRODUÇÃO As Políticas sociais são ações desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma justa. Estas políticas asseguram à população o exercício de direito de cidadania: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente. O município de Jequié…

— os conselhos e as conferências — pretende ampliar a democracia. No seu artigo 194 da C.F, a assistência social integra-se ao sistema de seguridade social (direitos à saúde, à previdência e à assistência social), sendo que a inclusão deste sistema vem através de conquistas das lutas dos movimentos sociais que ocorrerão durante anos no Brasil principalmente a partir década de 30. Em 1993 aprova-se a Lei Orgânica Social (LOAS), Lei 8.741 de 07/12/1993, artigo 2º: A assistência social,…

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Uma breve análise a ONU Porto Velho - RO Março de 2014 INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO – ILES ULBRA ATIVIDADE DE NETAULA BÁRBARA EMILLI SANTOS ROBERTO Acadêmica de Direito MICHELLE SOARES GARCIA Docente de Direitos Fundamentais Porto Velho - RO Março de 2014 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 1. LINHAS GERAIS A Organização das Nações Unidas – ONU, é uma dos principais organismos internacionais visto tratar-se…