Conselho Administrativo De Defesa Econômica

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e

iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos fundamentos constitucionais e econômicos previstos em nosso ordenamento. O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre…

artigo elucida sobre as atividades antitruste no Brasil desde 2010, traz os precedentes para tal medida politica econômica do setor financeiro que tange nos campos da oferta e demanda. Com base em textos e referencia bibliográficas nas mais diversas variações de opiniões inclusive o meio encontrado pelo Brasil para combater esta prática CADE (Conselho Administrativo de Devesa Econômica). Palavras-chaves: antitruste, oferta, demanda, CADE. Abstract This present article…

pagando tarifas mais altas sem necessidade. Em 2004, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE puniu as empresas com multa de 1% do faturamento com as passagens vendidas nesse trecho no ano de 1998. Importância do CADE O CADE (Conselho de Administração de Defesa Econômica), juntamente com os órgãos SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e SDE (Secretaria de Direito Econômico) que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência (SBDC) tem papel fundamental…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Título: Formação de Cartel Disciplina: Introdução à Economia Turma: 363 Introdução A teoria econômica demonstra, com o seu ferramental teórico, que a formação de cartéis é prejudicial à livre concorrência, pois acarreta perdas de bem-estar para os agentes econômicos. Isso acontece, uma vez que, os agentes que deveriam competir comercialmente entre si estabelecem um acordo de cooperação que afeta a eficiência do mercado. É…

SÉRGIO GUERRA AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS REGULADORAS Da Organização Administrativa Piramidal à Governança em Rede DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PIRAMIDAL À GOVERNANÇA EM REDE Área específica Direito Administrativo. Direito Regulatório. DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins Regulação Jurídica. Administração Pública. A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) O CADE é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República, mas que devem ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, para exercer um mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução, por igual período. O presidente do CADE e os conselheiros só podem ser destituídos em condições muito especiais. Esta regra fornece autonomia aos membros do Plenário do CADE, o…

INTERVENÇÃO ESTATAL Cabe à iniciativa privada a exploração econômica, preceitua o art. 1º e 170 da Constituição. No entanto, atualmente, a sociedade encontra-se em tal grau de complexidade que o Estado responsabiliza-se por setores nos quais sua ação fora outrora expurgada, como na economia, no qual prevalece historicamente a liberdade do particular. A presença estatal nesse setor, já conferido constitucionalmente, embora exceção deva ser, atende ao interesse público de coordenação e…

consumidores anualmente. Note-se que a defesa da concorrência não se presta a proteger o concorrente individual, mas sim a coletividade, que se beneficia pela manutenção da concorrência nos mercados ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ECONÔMICAS ABUSIVAS O combate a cartéis passou a ser o foco do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência desde 2003 por ser a conduta anticompetitiva que mais danos diretos tras ao consumidor. A política brasileira de defesa da concorrência é…