Conselho Administrativo De Defesa Econômica

A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOS CONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA. CONFORME: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Abordagem dos tópicos sob o ponto de vista de Celso Antônio Bandeira de Mello: Curso de Direito Administrativo – 1° Bimestre Bibliografia e Comentário: Nas partes introdutórias e naquelas em que o conteúdo é extenso mantive os SLIDES. Na restante complementei com o livro Curso de Direito Administrativo – Autor supra. Detalhe: Professora se baseou neste Livro para criar os slides e muitos trechos coincidiram com o referido material. Noções Preliminares: O…

Faculdades Integradas Rio Branco Fernanda Natasha Cezaroni – RA 205365 Gabriel Lodi – RA Jéssica Yumi Nakama – RA 205694 Marina Baptista – RA 206025 Atos de Concentração Econômica e Processo Administrativo São Paulo 2015 1. INTRODUÇÃO Há atos de concentração que levam uma empresa a possuir o domínio do mercado econômico, tendo como risco o poder de controle desta em relação a oferta do produto e, consequentemente, a sua influência na formação de preços dentro do setor em que

Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela…

o equilíbrio necessário para a manutenção da Ordem econômica. Em um mercado de livre concorrência, cabe ao Estado prevenir as práticas anti-competitivas que desequilibram o mercado gerando dominação de mercado e lucros exorbitantes. Para isso, a Lei Magna de 1988 no Título VII concernente a Ordem Econômica e Financeira determina no seu artigo 170 o texto a seguir: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

'Armadilhas' Dolly acusa Coca-Cola de concorrência desleal A Dolly, marca popular de refrigerantes, entrou com protocolo administrativo contra a gigante Coca-Cola no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acusando-a de concorrência desleal e abuso do poder econômico. A empresa nacional quer a aplicação de Lei Antitruste e afirma, ainda, que processará a multinacional nos tribunais americanos. Sustenta também que pedirá indenização milionária por danos morais e patrimoniais. O

Dessa forma, iniciamos nossa análise levando em consideração que o Estado deve atuar para evitar abusos de poder, como a que se apresenta através da formação de cartéis. Para garantir esta regulamentação e controle existe o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que foi criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia Federal vinculada ao mesmo Ministério, com objetivo de orientar, fiscalizar e apurar abusos de poder econômico. | Setores com maior incidência de…

| | | |Desde o século XIX busca-se acompanhar o movimento da análise econômica e desde essa época tentou-se estabelecer critérios | |determinando que os preços devessem ser fixados pela lei da oferta e da procura. | |

concernente a Ordem Econômica e Financeira determina no seu artigo 170 otexto a seguir:Notam-se, então, os princípios norteadores que o Estado deve seguir nadefesa dos interesses da coletividade, onde a própria Constituição determina oseu seguimento a fim de garantir uma existência digna para todos. “ Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar atodos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial,…

fisiocratas? Os mercantilistas acreditavam que quanto maior fosse o estoque de metais preciosos, mais forte e mais poderoso seria o governo de um país. Para os fisiocratas, a riqueza consistia em bens produzidos com a ajuda da natureza em atividades econômicas como a pesca, a lavoura e a mineração. Ou seja, para o mercantilismo consistia em fomentar o comércio exterior e acumular metais preciosos, já os fisiocratas acreditavam que a fonte da riqueza estava na terra. 2. Quem foi o mais…