Fichamento CADE Itaú Banerj e AOL

FICHAMENTO - BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº 08012.002362/2000-16. Acordo celebrado entre Itaú, Banerj, AOLB e AOLA, envolvendo aquisição de 12% do capital social da AOLA, pelo Itaú, e por meio do qual este promoverá junto a seus clientes a utilização dos serviços da AOLB. - Palavras chave: Ato de concentração – faturamento superior a R$ 400.000.000,00 –prática restritiva vertical – acordo de exclusividade – inexistência de danos – mercado pouco concentrado Acordo entre Itaú, Banerj, AOL Brasil e America Online Latin America 1 – Relatório 1.1 – Introdução – descrição da operação A jurisprudência apresenta um caso submetido a apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica requerida em 04 de julho de 2000 pelo Banco Itaú, pelo Banco Banerj, pela America OnLine Brasil e pela America OnLine Latin America ao SBDC em virtude de um acordo celebrado pelos requerentes tendo em vista que no ano de 2000 o faturamento dos grupos de que fazem parte foi superior a R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) , limite previsto no § 4º do artigo 54 da lei 8884/94.1 Decorreu a operação em exame de acordos originalmente firmados, em 12 de junho de 2000, entre o Banco Itaú e o Banco Banerj por meio de Regulation S Stock ____________________ 1. BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº 08012.002362/2000-16. Acordo celebrado entre Itaú, Banerj, AOLB e AOLA, envolvendo…

P apéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito Econômico (SDE) Órgão que instrui a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA: OBJETIVOS E ATUAÇÃO RESUMO: Devido à crescente economia a qual o Brasil vem sido submetido e ao aumento, tanto em tamanho quanto em número, de entidades empresariais e da complexidade de suas relações, torna-se cada vez mais necessário ter conhecimento e compreender como funciona sua estrutura econômica. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem importante papel neste assunto. Este trabalho visará esclarecer seu funcionamento e…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA/LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE CURITIBA 2011 CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONSTRUÇÃO DA TEORIA DE POLÍTICAS ANTITRUSTES 3 2.1 ORIGENS E FORMAÇÃO DAS POLÍTICAS DE MERCADO NO BRASIL 5 2.2 SUPER CADE : LEI Nº 06/2009 8 2.3 ESTADOS UNIDOS: LEIS ANTI-TRUSTES E A ESTÁTICA COMPARATIVA COM O BRASIL 10 REFERÊNCIAS .........................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira Brusque, 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE André Mendes Luís Antonio Almeida da Silva Osnei Brás Dalcanari Valtair Siqueira…

FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE- RIO CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Rio de janeiro, 19 de maio de 2012 CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Sumário Introdução 1. Conceito.........................................................................................................4 2. Criação do CADE...........................................................................................4 3.…

Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores. Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como um dos princípios que regem a atividade econômica o da LIVRE CONCORRÊNCIA (inciso IV do artigo 170 do texto constitucional), sendo…

Compreender os aspectos regulatórios e legais são de grande importância para determinar se essa formação é danosa à sociedade. No Brasil, esse papel é cumprido pelo Conselho Administrativos de Defesa Econômica – CADE.” Essa atividade individual tem o objetivo de lançar luzes sobre as características da formação de cartel, assim como sobre os mecanismos de regulação dessa prática. Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Estruturas de Mercado – A…

Econômico voltado à prevenção e repressão de fatores econômicos que dificultem ou impeçam a formação de mercados perfeitamente competitivos. Seu objetivo maior é propiciar condições para que haja a concorrência nos mercados, o que cria significativas vantagens para os consumidores. Nossa Constituição Federal, como vimos anteriormente, estabelece como um dos princípios que regem a atividade econômica o da LIVRE CONCORRÊNCIA (inciso IV do artigo 170 do texto constitucional), sendo…