Conmetro

pela falta ou incorreta indicação da composição de produto têxtil por ele comercializado se não for possível identificar o fabricante ou importador. Inteligência dos arts. 12 e 13 do CDC , cuja dicção há de prevalecer sobre quaisquer resoluções do CONMETRO a respeito. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial improvidas “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais verdade ou certeza, e somente as duas autorizam a punição. Punir um possível culpado, é punir um possível…

de metrologia, normalização e certificação da qualidade dos produtos industriais. Como órgão normativo do sistema, é criado no Ministério da Indústria e Comércio da época, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, com a competência de assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas no país, fixar critérios e procedimentos para certificação de qualidade e também para aplicação de penalidades nos casos de infração…

relacionadas com metrologia e qualidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais; • Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, bem assim aos seus comitês de assessoramento, atuando como sua Secretaria-Executiva; • Fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas empresas brasileiras; • Planejar e executar as atividades de acreditação de…

do consumidor, a conquista e a manutenção do mercado externo e a racionalização da produção industrial, com a compatibilidade de todos os interesses. Fazem parte do SINMETRO o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Até há bem pouco tempo, as normas elaboradas, aprovadas e registradas na ABNT recebiam o seguinte registro: CB EB MB NB PB SB para Normas de…

convenção manifestou o seu apoio por ter reconhecido a nova versão mais racional, coerente, prática e passível a ser usada universalmente. O Brasil adotou o SI em 1962. Em 1988, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) ratificou a adoção do SI no país e tornou seu uso obrigatório em todo o território nacional. O SI ganhou rápida e crescente aceitação tão logo divulgado tornando-se de todos os sistemas o preferido nos mais variados domínios da…

frase e em "grau Celsius" Somente o nome da unidade aceita o plural É importante saber que somente o nome da unidade de medida aceita o plural. As regras para a formação do plural (no Brasil) para o nome das unidades de medida seguem a Resolução Conmetro 12/88, conforme ilustrado abaixo: Para a pronúncia correta do nome das unidades, deve-se utilizar o acento tônico sobre a unidade e não sobre o prefixo. Exemplos: micrometro, hectolitro, milissegundo, centigrama, nanometro.…

responsável pela normatização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, conhecida como único Foro Nacional de Normatização através da Resolução n° 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnica) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). A ABNT é a única e exclusiva representante…

responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). A ABNT é a única e exclusiva…

pessoas ou sistema de gestão da qualidade; b) Noções sobre as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências; c) Noções de relacionamento interpessoal; d) Política para Tratamento das Reclamações; e) Procedimento para Tratamento das Reclamações.…

serviços prestados, são as chamadas normas técnicas. A desobediência a estas normas caracteriza prática abusiva. Quem expede tais normas são os órgãos oficiais competentes, a Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO. Esta padronização foi uma das formas encontradas pelo legislador consumerista de garantir maior qualidade e segurança ao consumidor e por isso devem ser atendidas.