Conluio Licitação

peculiaridades quanto à exploração de atividade econômica, desde que inconveniente para a sua atuação na esfera econômica a submissão, por exemplo, à licitação, pois não seria exeqüível em relação aos seus rotineiros procedimentos para operar o cumprimento das atividades negociais, que pressupõe mobilidade no mercado competitivo. As delongas da licitação inibiriam seu desempenho expedito e muitas vezes obstariam à obtenção do negócio mais vantajoso. Salvo essa situação, nada obsta a…

CONTROLE INTERNO O sistema de controle interno pode sofrer limitações que prejudicam o bom andamento dos seus trabalhos, acarretando danos ao processo de avaliação do desempenho da organização (PARAÍBA, 2009). São exemplos de limitações: I. conluio de funcionários na apropriação de bens da organização; II. não adequação dos funcionários às normas internas da organização; II. negligência na execução das tarefas diárias. O controle interno apresenta limitações e está sujeito a…

oferecer ao setor maior competitividade e eficiência, o que, em decorrência, promoveria maiores benefícios para o consumidor final. Porém, os fatos demonstraram uma realidade que não correspondeu ao esperado. As empresas privadas, num movimento de conluio, elevaram os preços em 8% em 1992 e 20% no ano seguinte, sem nenhuma justificativa econômica plausível (SAUNDERS e BOAG, 2001). Na verdade, este aumento foi mais tarde reconhecido como sendo manipulação dos preços, possibilitada pelo…

encargos sociais, depreciação, impostos, entre outros itens que irão onerar desnecessariamente os gastos públicos. Este tipo de irregularidade existe porque durante o processo de concorrência alguns funcionários ligados diretamente ao processo de licitação repassam informações privilegiadas a determinadas empresas, seja porque mantém algum laço de amizade ou parentesco, ou por estar auferindo algum tipo de vantagem pessoal em função do cargo que ocupam, além de outros artifícios…

já que podemos compreender o seu estudo a um grupo de normas que apresentam homogeneidade particular, seja, em relação ao seu objeto (campo próprio de atuação), seja em relação a seus institutos (afetação, desafetação, autotutela, desapropriação, licitação) e métodos de investigação próprios, seja em relação a alguns princípios norteadores e poderes (estudados adiante) que integram um verdadeiro regime jurídico-administrativo. O Direito Administrativo, enquanto Direito, não podemos…

relacionado à vedação à promoção pessoal; relacionado aos institutos do impedimento e suspensão; e relacionado à responsabilidade objetiva da Administração Pública. FINALIDADE (interesse público) IMPESSOALIDADE (5 interpretações) ISONOMIA (licitação, concurso e precatório) VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA interpretação, o princípio da impessoalidade relaciona-se ao princípio da finalidade. A violação de um deles resulta na…

tornando as funções segregadas umas das outras, a possibilidade de ocorrências de erros e fraudes reduz significativamente, uma vez que cada fase é confiada a pessoas diversas. No entanto, se essas têm a intenção de “burlar” o sistema, criando um conluio contra a empresa, isso não poderá ser totalmente evitado. O termo fraude refere-se a acto intencional de omissão ou manipulação de transacções, adulteração de documentos, registos e demonstrações contabilisticas. Já o termo erro…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas PROCESSO: 13656.720687/2014-44 REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA TIPO DE LICITAÇAO: MENOR PREÇO POR ITEM EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) DRFPCS Nº 05/2014 (aberto para qualquer porte de empresa) A União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, neste ato representada pelo Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no uso da …

19/1998, que trouxe o princípio da eficiência como um dos princípios fundamentais da Administração Pública (art. 37, caput) e aperfeiçoou o texto do artigo 173, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, flexibilizando as regras de licitação e contratos com vistas a não prejudicar as organizações públicas que atuam em mercados altamente competitivos 28 (COELHO, 2000, p. 259). 2.2 A importância da conformidade legal para a Governança Não obstante o esforço para tornar a…

instituídas) 5. sujeição a controle ou tutela (controle para garantir que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. Controle político, jurídico, administrativo, do MP, do TC e do cidadão) 6. pessoal (concursado – cargo público) 7. licitação (obrigatória) 8. patrimônio - bens públicos (impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis) 9. dirigente político (nomeado e demissível ad nutum) 10. receitas (próprias e orçamentárias) A posição da autarquia perante…