Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

família e do Estado, ela traz o individuo a formação humana. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na…

que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra; • O direito é parte integrante da vida diária; • As normas de direito são obrigatórias; elas determinam o que cada um pode ou deve fazer e o que não pode ou não deve fazer. • Direito é: Conjunto das leis e disposições que regulam obrigatoriamente, as relações da sociedade. • Diferentemente das ciências exatas, onde a segurança dos seus dados estabelece uma resposta exata, imutável e específica, o Direito como ciência social não…

Código e Hamurabi e a legislação brasileira vigente. Apesar de tratar de temas já abolidos em grande parte do globo, tais como a pena de morte, e a distinção entre os seres humanos, o Código de Hamurabi foi a base da justiça contemporânea, sendo utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o…

consiste em o Direito ser imposto a todos, não é algo que se questione, e sim um conjunto de leis que estão vigentes e devem ser cumpridas por todos. Todos os cidadãos devem saber das leis e não podem alegar que desobedeceu a uma lei por não saber de sua existência. Ao quebrar uma lei o cidadão sofre uma sanção, esta sanção deve ser imposta pelo juiz, que deve aplicar ao fato a norma em si. Não cabe ao juiz modificar uma lei, ele deve segui-la, sem misturar sua opinião. Enquanto ao…

Julia Laterça Saraiva PROJETO DE PESQUISA 1 – TEMA Direito Penal – Infanticídio Indígena 1.1 - Delimitação do tema : Brasil de 1988 até 2015 1.2 - Apresentação do tema: O projeto de pesquisa tem como conteúdo a apresentação dos aspectos culturais da prática do infanticídio em algumas tribos indígenas no Brasil, bem como o tratamento dado ao caso pela Legislação vigente no país. 2 – OBJETIVOS 2.1 – Analisar o infanticídio indígena em seus principais aspectos, apresentando sua…

Conflitos de leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais. Conflitos de leis no espaço. O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: adiversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal”

A lei 12.376/2010 alterou a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que era denominada Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e mudou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa mudança foi de grande importância para o ordenamento jurídico vigente, pois deixa claro que não restringe a aplicação do Decreto-Lei ao Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

escrito na lei, enquanto o Direito Privado permite a liberdade de fazer tudo que não é proibido na lei. 3)R: Realmente existe divergências, pois no direito público temos a verticalidade que impõe ao Poder Público uma posição de superioridade frente aos particulares em função da manutenção do interesse público. O Estado é uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. 4)R: Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis…

BrasilÍndice* A construção das Políticas Públicas no Brasil – Pág.:4* Políticas Sociais no Brasil – Pág.:5* O Sistema de Proteção Social no Brasil- Pág.:5* Políticas Sociais no Brasil –Pág.;6* Antecedentes :A origem sobre o controle Estatal –Páginas:6,7,8,9,10* Conclusão – Pág.:10* Referencias- Pág. 11Produção Textual IndividualTema: A Construção das Políticas Publicas no Brasil.Objetivo: Resgatar os aspectos históricos das construções das Políticas Sociais, no Brasil despertando a…