Conjunto De Leis Vigentes No Brasil

1.717 em 2010. Em SC, o número de mortes foi a metade, 850. A diferença é que a população é seis vezes menor. No Brasil, o total é de 38 mil mortes. – Nosso país tornou o tema uma prioridade de governo e mobilizamos a sociedade. Só que é preciso fazer a lei ser cumprida. Se alguém está com a carteira suspensa e continua dirigindo, é preso em nosso país (o mesmo não acontece no Brasil) – explica Navarro. O consultor de trânsito do Banco Mundial (Bird), o australiano Eric Howard, também participou

EVOLUÇÃO DO DIREITO POSITIVO O direito, nos primeiros tempos, manteve-se vigente graças à memória dos sacerdotes, que foram os primeiros Juízes, e que guardavam em segredo as regras jurídicas. Depois, vigorou nas decisões do conselho dos mais velhos. Transmitiu-se oralmente a princípio. Era então tradição sagrada. Cada caso a rememorava e devia ser decidido fielmente como o antecedente. Nesse tempo, inexistiam códigos ou leis. Secreto era o conhecimento do direito, guardado com muito…

Único de Saúde – SUS se configura em um conjunto de ações de saúde que deve ser constantemente avaliado. Assim, na presente atividade objetivou-se responder o seguinte questionamento: “O Sistema Público de Saúde: Um processo inclusivo ou excludente?”. Com isso, o texto construído se perfaz identificando os elementos envolvidos no processo de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; descrevendo os elementos positivos e negativos do SUS no Brasil além de analisar o discurso…

Administração Pública é necessária à todas as unidades federativas do território nacional. A mesma fornece à administração, informações para assegurar as tomadas de decisões, visto que informações são a base para o Executivo elaborar os projetos de leis orçamentárias. Devido a essa importância e com objetivo de convergir às normas brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, movimento desencadeado por organismos internacionais, foi promulgada a portaria/MF nº 184, sobre as…

participação popular nas decisões mais relevantes do governo de um Estado, podemos classificar as formas de democracia como direta, semidireta e representativa. Essas formas de democracia podem ser praticadas isolada ou cumulativamente num Estado. No Brasil, por exemplo, predomina a democracia representativa. a) Democracia direta. Era a forma de democracia praticada na Grécia antiga, especialmente em Atenas, onde o povo debatia e decidia as questões mais importantes da polis em…

principal fonte do direito é a lei, entendida como ato emanado do Poder Legislativo. As outras fontes apenas subsidiam a fonte principal. Principal Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis -> delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções (normas -> complementares à normativas, orientações normativas, lei)…

5.2 Abrangência da Lei Geral No que se refere à abrangência da Lei Geral da ME e EPP, parece correto concluir que a LC nº 123/06 se divide em duas partes distintas: I. Normas Gerais – vigentes desde 15/12/06 e aplicáveis a todas as micros e pequenas empresas enquadradas nos requisitos da Lei Geral, independentemente de sua forma de tributação – Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Simples Nacional. II. Normas Fiscais e Tributárias – vigentes desde 1º/7/07 e…

que afetou particularmente os países em desenvolvimento, cujos níveis de proteção eram, até então, relativamente baixos” (GUISE, 2006, p. 23 apud GUISE, 2006). Tal acordo deu origem à atual Lei de Propriedade Industrial vigente no ordenamento brasileiro. 1. O acordo TRIPS e a legislação brasileira O Brasil, através do Dec. Leg. n. 1355 de 30 de dezembro de 1994, ratificou o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), um acordo…

Balanço Patrimonial É o conjunto do ativo e passivo de uma empresa. O nome Balanço Patrimonial vem da idéia de equilíbrio entre o ativo e passivo. Assim, o ativo compreende bens e direitos e o passivo compreende as obrigações e o patrimônio líquido. Este trabalho tem por objetivo principal a realização de uma análise do balanço patrimonial de algumas empresas, como citamos logo abaixo. EMPRESA A: A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP,…

pós-guerra Brasil Constituição de 1988 (redemocratização) No que diz respeito a Europa continental, foi importante porque redefiniu o papel( e a necessidade) da Constituição. Além de ter forte influência na ascensão do direito constitucional. No Brasil, a Constituição representa a transição de um regime autoritário (intolerante, violento) para um Estado democrático. Nesse contexto ela desempenhou o seu papel de simbolizar conquistas e avanços, além de despertar socialmente um…